COMUNICADO – Prazo para envio de documentação referente à URV – 11,98%

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Comunicamos a todos os servidores que possuem ações de cobrança de Juros e/ou Correção Monetária da URV ajuizadas pela ANAJUSTRA que o prazo final para envio dos Termos de Desistência encerra-se neste domingo, 24.

O documento  deve ser encaminhado via email para o endereço eletrônico acoes@anajustra.org.br, pois assim teremos tempo hábil pra protocolar os pedidos de desistência na Justiça Federal e, posteriormente, encaminhar a cópia da petição devidamente protocolizada para o Tribunal, visando que o pagamento ocorra pela via administrativa nos termos do Oficio Circular CSJT.GP. nº 57/2013.

Cabe esclarecer ainda que, para as ações coletivas ajuizadas pela ANAJUSTRA, processos nº 2007.34.00.022230-5, 2007.34.00.024336-0 e 0055888-22.2010.4.01.3400, não será necessário encaminhar o termo de desistência protocolado desses processos, pois os mesmos foram ajuizados em nome da associação na condição de substituto processual. Esses processos não implicam em exigência para recebimento de valores na via administrativa, conforme esta sendo requerida pelo Tribunal.

Desse modo, os servidores que encaminharam os termos de desistências dos processos mencionados serão desconsiderados, pois não há necessidade de comunicar ao Tribunal, já que trata-se de ação coletiva.

Imprima a documentação.

 

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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A terceira parcela do seu reajuste cai em fevereiro, mas você já quer saber como ficará sua remuneração com o acréscimo de 6,13% no vencimento básico, gratificações e adicionais?

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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