Ação: Recebimento da VPI na gratificação natalina e no adicional de 1/3 de férias

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A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores públicos, alguns dos direitos previstos aos demais trabalhadores, dentre eles, o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o adicional de um 1/3 de férias. Os benefícios são concedidos nos termos do artigo 7°, incisos VIII e XVII e estendidos aos servidores públicos federais por força do artigo 39, § 3°, todos da Lei Maior.

Ao estabelecer o direito ao décimo terceiro salário, a Constituição dispôs que o servidor deve tomar por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria, no mesmo sentido, é determinada que as férias sejam remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

Confira essa e outras ações da ANAJUSTRA.

Dessa forma, a ANAJUSTRA propõe ação judicial visando declarar o direito ao recebimento da VPI quando do pagamento da gratificação natalina e do adicional de 1/3 de férias, uma vez que a verba em questão também integra a estrutura remuneratória do servidor, bem como, cobrar os valores retroativos observados a prescrição quinquenal.

Adesão

Todos os servidores ativos ou inativos podem participar. Para aderir à proposição envie a documentação necessária para o novo endereço da ANAJUSTRA em Brasília ou para alguma de suas subsedes. A sede da associação agora fica na SCRS 506 – lotes 06/07 – Bloco B – Loja 01- Entrada 43 – Brasília-DF – CEP 70350-525, com entrada pela Av. W2.

Imprima a autorização.

 

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Estamos em novembro e este é o momento de lembrar que saúde masculina é prioridade!

👉 O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens no Brasil, mas a boa notícia é que tem até 90% de chance de cura quando detectado cedo.

💡 Dicas para se prevenir:

Faça exames de rotina regularmente

Converse com seu médico sobre fatores de risco

Adote hábitos saudáveis: pratique exercícios, mantenha uma alimentação equilibrada e evite o cigarro

💬 Quebre preconceitos, priorize a sua saúde e incentive outros homens a fazerem o mesmo.

Cuide-se. Quem te ama agradece! 💙

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🎬 “Minha história com os Quintos” é o retrato da luta e da conquista de milhares de servidores que contaram com o apoio da ANAJUSTRA Federal em cada etapa dessa jornada.

💪 Foram anos de incertezas, idas e vindas nas decisões, mas também de união, persistência e vitórias.

Hoje, com o reconhecimento do MS 39.881 no STF, o direito aos Quintos está reafirmado — garantindo tranquilidade e justiça para quem sempre dedicou sua vida ao serviço público.

📜 Justiça feita.
💙 Quintos garantidos.
👩‍⚖️ Servidor valorizado.

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