AÇÃO: Recálculo do valor das Horas Extras – Fator de Divisão

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Apesar do CNJ, na Consulta n. 005710-16.2009.2.00.0000, ter reconhecido que o fator de divisão adotado para o cálculo das horas extras deveria observar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, fixando o aludido patamar em 200,  não foi considerado que, para algumas categorias, como médicos e odontólogos, a jornada é ainda menor e o fator de divisão poderia ser de 175, 150 e 100.

Outrossim, o CNJ não contemplou o pagamento do passivo da diferença das horas extras trabalhadas pelos servidores no período anterior à mudança do entendimento.

Tais fatores levaram a ANAJUSTRA a propor uma ação judicial coletiva para correção da referida distorção e o pagamento das diferenças dos valores devidos a título de horas extras dos últimos cinco anos.

Quem pode participar

Os servidores que receberam ou recebem as horas extras. O prazo para adesão vai até o dia 30 de abril.

A autorização deve ser encaminhada para a sede da ANAJUSTRA, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 – Ed. Assis Chateaubriand – Torre I – Sala 101/104 – CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes.

Imprima a autorização

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Estamos em novembro e este é o momento de lembrar que saúde masculina é prioridade!

👉 O câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens no Brasil, mas a boa notícia é que tem até 90% de chance de cura quando detectado cedo.

💡 Dicas para se prevenir:

Faça exames de rotina regularmente

Converse com seu médico sobre fatores de risco

Adote hábitos saudáveis: pratique exercícios, mantenha uma alimentação equilibrada e evite o cigarro

💬 Quebre preconceitos, priorize a sua saúde e incentive outros homens a fazerem o mesmo.

Cuide-se. Quem te ama agradece! 💙

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🎬 “Minha história com os Quintos” é o retrato da luta e da conquista de milhares de servidores que contaram com o apoio da ANAJUSTRA Federal em cada etapa dessa jornada.

💪 Foram anos de incertezas, idas e vindas nas decisões, mas também de união, persistência e vitórias.

Hoje, com o reconhecimento do MS 39.881 no STF, o direito aos Quintos está reafirmado — garantindo tranquilidade e justiça para quem sempre dedicou sua vida ao serviço público.

📜 Justiça feita.
💙 Quintos garantidos.
👩‍⚖️ Servidor valorizado.

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