Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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Nova Ação: Reajustamento dos Quintos/VPNI em 15,8%
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Fonte: Anajustra
A ANAJUSTRA irá propor ação visando obter o reajustamento das incorporações de quintos/décimos/VPNI, em virtude da revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%, através de diversos Planos de Cargos e Salários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, editados no final do ano de 2012, com vigência prevista para janeiro do corrente ano.
Como é de conhecimento geral, o Poder Executivo efetuou o reajustamento de salários do funcionalismo público da União em percentual fixo, em 15,8%, leis que configuram revisão geral de remuneração.
A matéria não é nova e já obteve decisão favorável no âmbito da Excelsa Suprema Corte, que considerou a Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Congresso Nacional em 2003, Leis nºs 11.169 e 11.170, como revisão geral de remuneração e, dessa forma, permitiu o reajustamento dos quintos/décimos/VPNI incorporados dos servidores da Câmara, Senado e TCU, no mesmo percentual.
Podem participar da ação os servidores ativos, inativos e pensionistas que possuem quintos/décimos/VPNI incorporados aos salários. Para fazer parte, o associado deve preencher a autorização abaixo e enviar para a sede ou uma das subsedes até o dia 25 de fevereiro.
Imprima a autorização
Não associados
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