Nova Ação: Reajustamento dos Quintos/VPNI em 15,8%

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A ANAJUSTRA irá propor ação visando obter o reajustamento das incorporações de quintos/décimos/VPNI, em virtude da revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%, através de diversos Planos de Cargos e Salários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, editados no final do ano de 2012, com vigência prevista para janeiro do corrente ano.

Como é de conhecimento geral, o Poder Executivo efetuou o reajustamento de salários do funcionalismo público da União em percentual fixo, em 15,8%, leis que configuram revisão geral de remuneração.

A matéria não é nova e já obteve decisão favorável no âmbito da Excelsa Suprema Corte, que considerou a Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Congresso Nacional em 2003, Leis nºs 11.169 e 11.170, como revisão geral de remuneração e, dessa forma, permitiu o reajustamento dos quintos/décimos/VPNI incorporados dos servidores da Câmara, Senado e TCU, no mesmo percentual.

Podem participar da ação os servidores ativos, inativos e pensionistas que possuem quintos/décimos/VPNI incorporados aos salários. Para fazer parte, o associado deve preencher a autorização abaixo e enviar para a sede ou uma das subsedes até o dia 25 de fevereiro.

Imprima a autorização

Não associados

Ainda não é associado da ANAJUSTRA? Filie-se e faça parte de mais uma ação proposta pela entidade.

 

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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A terceira parcela do seu reajuste cai em fevereiro, mas você já quer saber como ficará sua remuneração com o acréscimo de 6,13% no vencimento básico, gratificações e adicionais?

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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