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Quintos/VPNI, Opção Art. 193, VPI, IR sobre BE e outros temas seguem em…
Quintos: Mais uma vitória para a ANAJUSTRA
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Fonte: Anajustra
A ANAJUSTRA obteve vitória ontem, 24, no julgamento do Recurso Especial nº 1.261.020/CE, que diz respeito à incorporação dos Quintos até o ano de 2001. Esse processo havia sido selecionado no regime do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seu julgamento à unanimidade de votos torna pacífico, no âmbito do STJ, o tema relacionado ao direito à incorporação dos Quintos entre a edição da Lei 9.624/98 e a vigência da MP nº 2.225-45/2001.
A ANAJUSTRA, por meio da assessoria jurídica, atuou no processo na condição de amicus curiae, promovendo inúmeras manifestações, distribuindo memoriais e solicitando sustentação oral. “Essas medidas foram de suma importância para o convencimento dos ministros da colenda Corte de Justiça”, afirma o assessor jurídico da associação, Renato Rocha.
Com esse julgamento, doravante, não mais subirão ao STJ os recursos especiais interpostos pela União, que tratem do tema no âmbito infraconstitucional, ressaltando que esse posicionamento poderá auxiliar o convencimento dos Ministros do STF, quando do julgamento do RE nº 638.115.
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