Abono de permanência deve entrar no cálculo do 13º e das férias
Decisão reconhece direito de 4.850 associados e determina pagamento das…
MI que assegura revisão anual de remuneração tem relator no STF
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Fonte: Anajustra
O mandado de injunção nº 4340, ajuizado pela ANAJUSTRA no Supremo Tribunal Federal (STF), foi distribuído nesta sexta-feira, 21, e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.
A medida proposta pela entidade visa garantir a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição da República. As últimas revisões gerais de remuneração dos servidores públicos da União foram em 2001, desde então, a inflação vem diminuindo os salários dos servidores. Sendo assim, a proposta é imprescindível para assegurar que os servidores possam ter restabelecido o poder de compra.
Leia mais: ANAJUSTRA entra com MI para assegurar revisão anual de remuneração
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