JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4223/12, que cria 22 cargos de analista judiciário no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, sendo doze vagas na área de tecnologia da informação e dez em análise de sistemas.
O projeto foi apresentado para assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário e, também, para auxiliar a implementação de sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os que dão suporte à Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei nº 12.440/11.
Caso não haja recurso para apreciação em Plenário, após a votação da redação final na Câmara, o projeto seguirá para análise da Casa Revisora, o Senado Federal.
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