CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
Governo quer minirreforma na Previdência
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Fonte: Anajustra
A histórica barreira à realização de uma ampla reforma da Previdência – que toque em pontos sagrados como fixação de uma idade mínima para aposentadoria – levou o governo a optar por mudanças mais específicas. A estratégia é a mesma que se quer adotar na reforma tributária: trabalhar para minimizar problemas. No caso previdenciário, a equipe econômica quer mudar regras que hoje pesam sobre as contas públicas. O governo terá três focos de atuação: o regime de previdência complementar dos servidores públicos, benefícios como pensão por morte e o fator previdenciário.
Em termos políticos, a questão da previdência complementar enfrenta resistência de partidos ligados ao sindicalismo, a começar pelo PT. No Congresso, o tema do fim do fator previdenciário é explosivo. O auge da polêmica foi quando o Congresso aprovou, no texto de uma medida provisória, o fim do fator previdenciário. Diante do susto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.
No caso do regime dos servidores públicos, o governo quer aprovar projeto que cria o fundo de previdência complementar da categoria. A proposta foi enviada ao Congresso em 2007 e engavetada por pressões da própria base aliada, em especial PT e PCdoB. A intenção é negociar com o Congresso a aprovação da medida o mais rapidamente possível.
Somente no ano passado, a União desembolsou R$ 51,3 bilhões para garantir a aposentadoria de 949.848 servidores públicos. O regime do INSS paga aposentadorias para 24 milhões de pessoas e tem um gasto anual de R$ 42,8 bilhões.
Teto para servidores seria de R$ 3,6 mil
O projeto prevê que o fundo será apenas para novos servidores federais e terá alíquota máxima de contribuição de 7,5%, acompanhando tendência do mercado de fundos de pensão. O tema é polêmico inclusive no governo, porque só teria resultado em até 30 anos. Se o fundo dos servidores públicos entrasse em vigor, o teto para aposentadoria seria o mesmo do INSS, R$ 3.689,66. Para receber mais seria necessário contribuir para o fundo.
Já os benefícios de pensão por morte, segundo técnicos do governo, precisam mudar porque as regras dão margem a distorções. Um exemplo clássico é o de um trabalhador mais velho que se casa com uma jovem. Se ele falecer logo após o casamento, ela terá o direito de receber não apenas sua aposentadoria, mas uma pensão vitalícia por morte no mesmo valor.
– No Brasil, não existe qualquer restrição para o cônjuge. Em caso de morte, ele tem direito a uma pensão vitalícia independentemente da idade. Já os filhos recebem o benefício até os 21 anos – afirma o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Caetano.
Idade mínima para cônjuge ter pensão
Segundo o especialista, nos Estados Unidos, por exemplo, cônjuges com menos de 60 anos não têm direito a receber pensão por morte. Existem apenas algumas exceções para o caso dos casais com filhos. Caetano defende a fixação de uma idade mínima para o cônjuge receber o benefício ou a limitação do tempo para o pagamento.
No caso do fator previdenciário, o governo quer manter o mecanismo. Ele foi criado para ser usado no cálculo do benefício do regime privado de aposentadoria, que considera o valor das contribuições, idade e expectativa de vida, atuando como espécie de redutor. A ideia é incentivar o trabalhador a ficar mais tempo no mercado para elevar aposentadoria. O fator, criado em 1999, trouxe economia de R$ 10 bilhões aos cofres públicos até 2009.
– O fator confere maior equilíbrio ao fluxo de caixa do sistema previdenciário, na medida que o segurado que se aposenta precocemente recebe, em contrapartida, menor aposentadoria – afirma a especialista em previdência e consultora Meiriane Nunes Amaro.
Dentro do governo, há técnicos que acreditam que o mecanismo já não surte o efeito esperado. Por isso, no governo Lula se incentivou a proposta do “fator do B”, a chamada “Fórmula 95”: a soma da idade e do tempo de contribuição deve chegar a 95 anos, no caso de homens, e 85 anos, mulheres, para a aposentadoria integral.
Relator de projeto sobre o fim do fator, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) defende a aprovação da “Fórmula 95” e diz que a adoção simples de uma idade mínima seria um desastre para o trabalhador mais pobre:
– Adotar idade mínima é pior, é transpor a Europa para o Brasil.
A oposição cobra dos governistas um posicionamento, já que nem o PT costuma apoiar os técnicos.
– O PT precisa se manifestar antes sobre esses pontos. É uma incongruência total: a área econômica diz uma coisa e a política, outra – disse o líder do DEM na Câmara, ACM Neto.
– O governo terá que oferecer medidas amargas – acrescentou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias.
Fonte: O Globo
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