Supremo contesta nota técnica contra aprovação do PL 6613/09

Foto: Carlos Humberto / Banco de imagens do STF

Na última segunda-feira, 04, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, enviou ao deputado Claudio Puty, presidente da Comissão de Finanças, ofício rebatendo os argumentos da nota técnica nº 12, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, pedida pelo deputado Pedro Eugênio, do PT/PE, que apontava uma série de barreiras à aprovação do PL 6613/09.

Lamentando a omissão da nota técnica e em resposta a suposta falta de previsão expressa de recursos no anexo V da Lei Orçamentária de 2011, Peluso ressalta no ofício que a Lei nº 12.381/2011 prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares no corrente exercício para atender a execução do PL 6613.

Sobre a falta de parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o projeto, Peluso argumenta que cabe ao Supremo a prerrogativa de apresentação de projeto de lei dessa natureza.

O presidente do Supremo contesta ainda a omissão da estimativa do impacto orçamentário nos dois exercícios posteriores à aprovação do PL, outro ponto abordado na nota técnica. No ofício, Peluso declara que não se pode atribuir ao Poder Judiciário o óbice indicado na nota técnica, pois em ofício anterior (nº304/GP), o Ministério do Planejamento foi informado do impacto decorrente do PL 6613/09, nos exercícios de 2011 e 2012.

“Para não deixar dúvida quanto à questão, junta-se ao presente ofício quadro atualizado com o referido impacto para os exercícios de 2012 e 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 91 da LDO de 2011 (Lei nº 12309/2010) e artigos 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, registra.

O documento revela ainda que os valores atualizados do impacto do PL 6613 foram incluídos na pré-proposta orçamentária de 2012 de todos os órgãos do Judiciário e serão confirmados na proposta orçamentária a ser entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto deste ano.

Por fim, o presidente do Supremo pede celeridade na aprovação da proposta, afirmando que a defasagem em relação a inúmeras carreiras do Executivo e Legislativo se acentua a cada dia, provocando uma alta e indesejada rotatividade nos quadros do Judiciário.

Confira a íntegra do ofício
 

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