Congresso Nacional reabre os trabalhos sob forte clima eleitoral e disputas políticas
Confira artigo do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
LDO permite aumento de auxílios para o funcionalismo
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Fonte: Anajustra
O Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 e, contrariando a orientação do Ministério do Planejamento, os parlamentares mantiveram a permissão para aumento dos valores dos auxílios creche, médico e odontológico do funcionalismo. Ficou de fora da lista a previsão para reajuste do auxílio-alimentação.
De acordo com o relator do projeto da LDO, deputado Marcio Reinaldo (PP-MG), os percentuais concedidos para esses benefícios devem ficar a critério de cada órgão.
Segundo o texto aprovado, continua proibido conceder aumento que eleve os auxílios acima do valor médio pago pela União. O argumento do Executivo foi de que há uma variação muito grande de benefícios pagos para alimentação de servidores, chegando a diferenças que ultrapassam R$ 500 de um órgão para outro.
Para o deputado, o texto aprovado não deve ser vetado já que provoca um impacto pequeno no bolo da proposta orçamentária. As informações são do jornal Correio Braziliense.
Artigo 78
No texto aprovado ontem, 13, foi mantido o artigo 78, que diz o seguinte: “Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2012, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da LRF.”
Para garantir a implementação do PL 6613/09, o Judiciário deve apresentar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) a previsão orçamentária do projeto até 15 de agosto.
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