Mudança da previdência do servidor deve ser prioridade

Um dos principais assuntos na pauta do Legislativo assim que o recesso terminar, em fevereiro, é a votação do novo modelo de previdência para os funcionários públicos federais civis. O governo gasta bilhões todo ano bancando os benefícios dos funcionários públicos. O Valor apurou que o déficit da previdência do setor público no ano passado chegou a R$ 56 bilhões – volume superior aos R$ 42,5 bilhões em investimentos previstos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para este ano, incluindo habitação, rodovias, ferrovias e saneamento.

O déficit cresceu 10% sobre 2010, com o pagamento de benefícios a 1,1 milhão de aposentados e pensionistas do Judiciário, Legislativo e Executivo, incluindo militares, somando perto de R$ 80 bilhões, enquanto as contribuições não chegaram a R$ 25 bilhões.

Os números são ainda mais gritantemente exorbitantes quando comparados com os gastos da previdência do setor privado. Em 2010, o déficit da previdência do servidor público, que atendeu pouco menos de 960 mil beneficiários, incluindo militares, ficou em R$ 51 bilhões. Enquanto isso, o déficit da previdência dos trabalhadores de empresas privadas, que beneficia 24 milhões de pessoas, foi bem menor, de R$ 43 bilhões.

Com o crescimento da economia e da formalização do emprego, a expectativa é que o déficit da previdência do setor privado tenha até estacionado em 2011. Mas isso não acontece na previdência dos servidores públicos, que cresce como uma bola de neve com o aumento do número de pessoas que se aposentam. A distorção ocorre porque os funcionários públicos se aposentam com o salário quase integral, mas suas contribuições não levam isso em conta.

O problema, naturalmente, não vem de agora e sua solução sempre esbarrou no forte corporativismo do funcionalismo público. A discussão começou a mudar no fim da década de 1990 com uma nova consciência em relação à necessidade de reforma do Estado. Em 1998, foi elaborado um novo modelo constitucional de previdência complementar do servidor público que só tomou forma quase dez anos depois, em 2007, com o Projeto de Lei nº 1.992, enviado então ao Congresso. É esse projeto que, depois de quase cinco anos de tramitação em comissões, chega agora para votação em regime de urgência.

O Projeto de Lei 1.992/07 equipara o teto da aposentadoria do funcionário público federal, exceto o militar, à do empregado do setor privado. A contribuição continuará de 11%, mas sobre o teto da aposentadoria. Quem quiser receber mais, até o equivalente ao salário da ativa, deverá contribuir para um fundo de previdência complementar. Na proposta do governo, haveria um fundo único para todos os funcionários públicos federais, exceto militares, chamado de Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), e o Tesouro também faria uma contribuição, equivalente a 7,5% dos aportes dos servidores. Por pressão do Judiciário, porém, deverão ser criados três fundos, um para cada poder, e a contribuição do Tesouro deverá subir a 8,5%.

Equiparar o regime de previdência de funcionários civis e públicos não é só questão de justiça social, mas também de disciplinar os gastos do governo, com reflexos até no custo de financiamento da dívida pública a longo prazo. Em 30 anos após a entrada em vigor do Funpresp, o déficit da previdência começará a ser revertido.

Mas há dois entraves nesse percurso. Um deles é a injustificável exclusão dos militares do novo regime de previdência. O outro é o fato de, inexplicavelmente, o Orçamento da União deste ano, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, não prever os recursos necessários para o início de funcionamento do Funpresp, como apurou o Valor. A legislação prevê que o Tesouro é que bancará os custos de partida do fundo. O aporte inicial do Tesouro previsto no projeto de lei é de R$ 100 milhões, ficando o fundo dos funcionários do Executivo com R$ 50 milhões; e os do Legislativo e do Judiciário com R$ 25 milhões cada um.

O Ministério do Planejamento já vislumbrou uma saída burocrática com a abertura de um crédito adicional no Orçamento deste ano por meio de Medida Provisória. Mas há dúvidas até se o fundo pode ser aprovado sem a previsão dessa despesa no Orçamento, detalhe que jogaria por água abaixo quase 15 anos de trabalho.

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