Relator do PL 6613/09 esclarece detalhes do seu relatório apresentado na CFT

Fonte: Anajustra

28/06/2012

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O assessor parlamentar da ANAJUSTRA com o deputado João Dado

“Não é só o projeto de vocês que está em discussão, é a independência entre os Três Poderes, é a autonomia financeira entre eles”, declarou ontem, 27, o relator do PL 6613/09, deputado João Dado (PDT-SP), após a sessão da Comissão de Finanças (CFT) na Câmara.

A conversa aconteceu com a participação do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, após a aprovação da emenda nº01/12, que regulamenta o exercício da autonomia orçamentária e financeira entre os Poderes. A proposta pretende ainda fixar limites na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 para gasto com pessoal.

João Dado revelou que antes de apresentar o relatório e a emenda como solução para o andamento do projeto, conversou com o presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, que o apoiou e o parabenizou pela iniciativa. De acordo com Dado, o ministro o agradeceu por permitir a tramitação do projeto na CFT apresentando o relatório e uma solução, porque essa apresentação foi tempestiva e cumpriu sua palavra quando disse que o deputado faria isso em curto espaço de tempo.

Dado garantiu ainda que a solução permite que o pagamento do aumento salarial seja feita este ano. “Na LDO eu satisfaço cinco bilhões e meio e no PLN eu satisfaço os dois bilhões que faltam. É uma construção para permitir que já em 2012 haja valor a ser aportado para o projeto e em 2013 ele já estará satisfeito pela própria LDO”, explica.

Confira outros pontos marcantes

Negociação com o Supremo sobre os próximos passos do projeto

“Não há como fugir do artigo segundo da constituição, que garante a independência entre os Poderes e o presidente do Supremo defende essa ideia. Mais do que isso, Britto manifestou o desejo de alcançar uma solução ainda no seu mandato, que acaba em janeiro do ano que vem, até para coroar de êxito uma vida voltada à defesa dos interesses de trabalhadores”.

Elaboração do relatório

“Quando construí o relatório, o fiz de acordo com a seguinte tese: a CFT não pode obstaculizar a tramitação de um projeto de um Poder, que vem sendo constrangido ilegalmente por outro. De acordo com a Constituição Federal (caput do artigo 99,) o Judiciário tem autonomia financeira, o que não está acontecendo porque este artigo não está sendo regulamentado. Esta comissão está acostumada a decidir sobre projetos em cima do artigo 169, parágrafo primeiro; incisos primeiro e segundo, que fala da adequação orçamentária e diz que deve ter prévia previsão orçamentária em Lei Orçamentária. Ora, eu não vou me basear no 169, pois até chegar lá eu passei pelo artigo segundo, que fala da independência dos Poderes, e passei pelo 99, que fala da independência do Judiciário. Por meio do PL 6613/09, volto a ressaltar, vamos construir uma nova realidade para o país na qual os Poderes sejam efetivamente autônomos como está escrito no artigo segundo da Constituição Federal. É o artigo segundo, portanto ele é relevante e prevalente sobre os demais”.

O governo como obstáculo

“É evidente e todos sabem que o governo não queria que eu fosse o relator deste projeto. Porque já propus uma emenda para dar autonomia financeira aos membros deste parlamento e é a mesma tese que estou defendendo. Conseguimos aprovar nessa comissão, mesmo sem dotação orçamentária. Estamos ampliando o arco de alianças em favor desta causa, com o apoio de colegas experientes até do Senado Federal. São novas consciências que, conhecendo a matéria orçamentária, sabem que a causa é válida. Aprovando tudo isso, nós teremos a concretude do que diz a Constituição Federal em relação à autonomia financeira”.

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