Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Emenda que garante previsão orçamentária do PL 6613/09 não é incluída no relatório da LDO
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Fonte: Anajustra
 João dado em conversa com o assessor parlamentar, Roberto Bucar |
A emenda nº01/12, que pretende fixar limites na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 para gasto com pessoal, não foi acolhida no relatório apresentado ontem, 03, pelo relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PBS-SE). A informação foi confirmada hoje, 04, pelo relator do PL 6613/09, deputado João Dado (PDT-SP).
De acordo com Dado, o senador Valadares inseriu o artigo 74, autorizando a inclusão de recursos no projeto de Lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste a ser definido em lei específica dos subsídios e da remuneração dos agente públicos dos poderes Executivos, Legislativo, Judiciário e do MPU. “Essa norma já é tacitamente existente, ou seja a LDO não veda um reajuste a LOA. O que ele fez foi chover no molhado”, completa.
Em conversa com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, Dado garantiu que agora é o momento de reunir forças e buscar a sensibilização dos membros da Comissão Mista do Orçamento (CMO) para a inclusão da emenda na LDO. O que garante a dotação orçamentária para que o reajuste comece a ser pago no ano que vem.
Bucar explica que após a apresentação do relatório da LDO abre-se o prazo de três dias úteis para que seja iniciada a discussão sobre o conteúdo. “Sendo assim, a discussão começará na semana que vem, podendo se estender até o dia 17, data marcada para o início do recesso parlamentar”, detalha o assessor. Bucar ressalta ainda, que o recesso só poderá acontecer após aprovada a LDO.
Sessão da CFT
O PL 6613/09 estava na pauta de votação da sessão de hoje, 04, da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, que foi encerrada por falta de quórum.
Bucar acompanhou a sessão e conta que no discurso de abertura o presidente da comissão, deputado Antônio Andrade, externou o apoio do presidente do STF. Ayres Britto elogiou a forma como o projeto vem sendo conduzindo na CFT.
Andrade garantiu ainda que vai continuar envidando esforços em prol do PCS. “Como presidente da comissão, juntamente com outros membros, vou conversar com o relator da LDO no sentido de garantir que o reajuste seja pago no ano que vem”, revelou Andrade.
Em pronunciamento durante a sessão, João Dado ressaltou que se a CFT aprovou a emenda nº01/12 é porque é possível ser aplicada. “Essa é a única comissão que faz análise técnica do orçamento, portanto, tecnicamente pode ser aprovada visto que já passou por análise”.
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