ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo na Justiça contra o Estado e tem direito a uma indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios, uma ferramenta que permite ao governo saber com antecedência quanto será gasto e programar a quitação da dívida sem prejudicar a execução do orçamento da União, dos estados ou dos municípios.
Esses pagamentos obedecem a uma ordem cronológica, mas na prática, a dívida leva anos até ser paga.
“Os governos de maneira geral não costumam pagar os precatórios em dia”, afirma o professor de Direito Administrativo da Universidade de Brasília Mamede Said. Por isso, ele explica que muitas pessoas recorrem ao Supremo Tribunal Federal pedindo intervenção federal nesses estados por não cumprirem ordem judicial.
“O problema é generalizado. O contribuinte tem que pagar em dia o que deve, mas os governos se acham no direito de não pagar em dia o débito reconhecido por decisão judicial”, critica Mamede Said.
O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública Lizandro Garcia Gomes Filho, no entanto, garante que a União paga em dia seus precatórios. “O mesmo não ocorre nos estados e nos municípios onde a fila realmente anda com a velocidade aquém do esperado”, reconhece o magistrado. Como exemplo, ele cita o Distrito Federal, que, neste ano, está pagando precatórios de 1997 e 1998. “É um atraso de 16 ou 17 anos.”
Segundo Gomes Filho, a maior dívida em precatórios, hoje, é do estado de São Paulo e da capital paulista.
Prioridade no pagamento
Em 2009, uma emenda constitucional estabeleceu que os maiores de 60 anos e os portadores de doença grave têm prioridade para receber os precatórios. O juiz Gomes filho, no entanto, esclarece que nessa preferência não é pago o valor total. “Hoje já há preferência para idosos ou doentes graves, mas é só uma antecipação não o pagamento integral.”
Para tentar corrigir injustiças, os deputados estudam a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 176/12, que obriga o estado a pagar imediatamente as dívidas com quem tem 60 anos ou mais e portadores de doença grave ou incapacitante.
Essa PEC já foi aprovada pela CCJ, mas ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, antes de ser encaminhada ao Senado.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
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Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.
Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
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