Jucá diz que não pôde aceitar emendas para reajuste de servidores

Fonte: Anajustra

18/03/2015

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Jefferson Rudy/Agência Senado

Depois de amplo acordo entre os parlamentares, o Congresso Nacional concluiu, na noite desta terça-feira, 17, a votação do Orçamento da União de 2015, com a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 (PLN 13/2014) segue agora para sanção presidencial.

Uma das novidades do relator em relação ao texto aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no final do ano passado, é a inclusão de emendas individuais para os 265 novos parlamentares, empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar – R$ 5 milhões para a saúde e R$ 5 milhões para outros investimentos. Pelas normas regimentais, esses parlamentares só teriam direito de apresentar emendas à proposta orçamentária de 2016.

As mudanças resultaram num remanejamento de R$ 2,67 bilhões na proposta. Jucá garantiu que não haverá aumento de despesas, nem prejuízo para programas sociais. As emendas individuais apresentadas no ano passado continuam válidas. Elas somam R$ 9,7 bilhões. Os recursos das emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória, conforme a Emenda Constitucional 86.

“As mudanças vêm no sentido de atender principalmente os 265 parlamentares novos que, pelas normas, só poderiam apresentar emendas ao orçamento do próximo ano. Ouvindo os presidentes da Câmara e do Senado, ponderei que seria injusto que parlamentares novos passem o ano sem ter condições de atender as suas bases para minorar as dificuldades dos municípios brasileiros”, disse Jucá.

No total, 9.964 emendas foram apresentadas ao projeto orçamentário. O adendo apresentado por Jucá ao Orçamento, além de atender os novos parlamentares, contém recursos para aumentar a receita nas áreas de saúde, sobretudo para despesas de alta complexidade; para o Fundo Partidário; e para algumas bancadas que ficaram aquém na distribuição das verbas orçamentárias em 2014.

Os recursos do Orçamento também foram aumentados nas áreas de agricultura, defesa animal e vegetal, educação, cultura e habitação, ressaltou Jucá. Ele afirmou ainda que retirou recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para aumentar o valor gasto com o Fundo Partidário e com saúde. O Fundo Partidário receberá cerca de R$ 850 milhões.

Orçamento impositivo

Jucá também defendeu o orçamento impositivo para investimentos e políticas públicas, além do já aprovado para emendas parlamentares por meio da Emenda Constitucional 86. Ele disse que o projeto orçamentário em votação é uma “peça de ficção” porque depende da boa vontade do Tesouro para efetuar os gastos.

“Eu defendo um orçamento impositivo para não ficarmos à mercê de contingenciamentos”, opinou.

Aumentos

Jucá disse que não pôde aceitar as emendas para garantir aumento de salário para defensores públicos porque eles não tiveram o aumento aprovado pelo Congresso. Ele informou que foi procurado por diversos parlamentares que defendiam a inclusão de recursos para esse aumento e também para os servidores do Judiciário.

Jucá explicou que não tem poderes para garantir recursos para os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além de outras categorias do Judiciário que não tiveram aprovada a lei que estabelece um teto para essas remunerações.

O relator geral do Orçamento não tem poderes, sem ter a lei aprovada, de mexer no anexo 5 para fazer emendas prevendo aumento de despesas de pessoal. Estas só podem ser feitas nos termos autorizados pelo relatório preliminar da proposta orçamentária, aprovada no final de 2014.

“Não há na proposta previsão de aumento. O pagamento [do TJDFT vem através de transferência do fundo constitucional. Não posso fazer emenda de relator do GDF [Governo do Distrito Federal sem ter emenda. Considero legitimas essas questões. Não houve avanço junto ao Executivo. Foge à minha condição de relator construir aumento de pessoal, que é despesa permanente, sem lei autorizativa nesse sentido”, afirmou.

Jucá, porém, acredita que os aumentos a essas categorias funcionais podem ser discutidos ao longo deste primeiro semestre, como forma de viabilizar sua inclusão na proposta orçamentária de 2016.

“É fundamental aprovar a lei [do teto]. Temos até 30 de junho para que possamos colocar na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte, e vir a proposta de aumento em agosto para o ano que vem. O Orçamento em grande parte é uma peça de ficção, pois depende da vontade do Executivo de aumentar as despesas. Defendo o Orçamento impositivo para investimentos e políticas públicas”, concluiu.

Discussão

Durante a discussão da proposta, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), disse que o Orçamento deve ser tratado de forma republicana, sem se submeter a questões partidárias. A oposição contribui para o andamento da matéria, disse Jucá, ao destacar a construção coletiva do relatório da proposta orçamentária.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que responde pela Procuradoria parlamentar da Câmara, disse que Jucá foi fundamental para a oposição ultrapassar problemas com o governo na tramitação do Orçamento. Na parte da tarde, Cajado encaminhou uma questão de ordem que poderia inviabilizar a sessão do Congresso. Em Plenário, ele anunciou a retirada da matéria, o que viabilizou a votação da proposta orçamentária.

Da tribuna, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o fato de 47% do Orçamento ser destinado ao pagamento de juros e à amortização da dívida pública, o que, segundo afirmou, representa 12 vezes mais do que o destinado à saúde, 13 vezes mais do que o reservado à educação, e cinco vezes mais do que o previsto para o pagamento de servidores ativos e aposentados.

Nilson Leitão (PSDB-MT), por sua vez, disse que o governo não usou a totalidade dos recursos do Orçamento em vigor em investimentos em saúde e educação, enquanto as despesas com custeio da máquina cresceram “de forma escabrosa”.

Em nome da liderança do PDT, o senador Telmário Mota (RR) apelou pela votação do Orçamento, uma vez que sua vigência é esperada por milhares de municípios brasileiros, que aguardam pela transferência dos recursos para dar continuidade aos seus empreendimentos.

Outros deputados e senadores também discursaram durante a sessão.

Lei Kandir

Romero Jucá ressaltou ainda que incluiu recursos para distribuição aos estados em decorrência da isenção de tributos para produtos exportados, prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Ele lembrou que todo ano é feito o pagamento em duas parcelas, mas uma delas não foi repassada no ano passado.

LOA 2015

Na LOA 2015, a projeção do Executivo para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 5% em 2015, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é estimado em 3% – mesmos índices previstos na LDO 2015. A meta de superávit primário para este ano é de 1,2% do PIB.

De acordo com o governo, o Orçamento de 2015 destinará R$ 109,2 bilhões para a saúde, 8,8% a mais em relação ao previsto para 2014 (R$ 100,3 bilhões). Além da saúde, o Executivo estabeleceu como prioridades em investimentos a educação (com R$ 101,3 bilhões) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com R$ 65 bilhões – aí incluídos R$ 19,3 bilhões para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Outros R$ 33,1 bilhões serão reservados para programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como o Bolsa Família (R$ 27,1 bilhões).

A despesa com pessoal em 2015 deve ser de 4,1% do PIB, um pouco menor do que o previsto para o ano vigente (4,2%). A previsão do governo é de uma receita líquida de R$ 1,235 trilhão (21,5% do PIB) para o próximo ano. As despesas devem somar R$ 1,149 trilhão (20% do PIB).

Dos seis eixos que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa Minha Casa, Minha Vida é o que vai receber maior volume de recursos durante 2015. O programa habitacional terá R$ 19,3 bilhões este ano, 23% (R$ 3,5 bi) a mais que o previsto para 2014.

No total, o orçamento de 2015 reserva R$ 64,9 bilhões para o PAC, um crescimento de R$ 1,7 bilhão a mais do que em 2014. Dentro desse pacote de investimentos, o eixo Transportes vem em segundo lugar na lista de prioridades do Executivo. Rodovias, ferrovias, aeroportos, portos e hidrovias devem ter R$ 17,5 bilhões.

Ao transporte ferroviário, devem ser destinados R$ 2,5 bilhões. Parte desse dinheiro deve ser usada na Ferrovia Norte-Sul e na Ferrovia da Integração Oeste-Leste, cujas obras estão atrasadas. Para o modal aeroportuário, são R$ 2,4 bilhões, que devem ir principalmente para ampliações e melhorias dos aeroportos regionais.

Proteção e defesa

Em 2015, além dos seis eixos temáticos, a área de defesa também receberá recursos do PAC: serão R$ 5,4 bilhões. Entre os planos do Executivo está a aquisição de nove helicópteros franceses de médio porte, a compra de blindados Guarani e o desenvolvimento da aeronave de transporte militar KC-X pela Embraer em parceria com o Ministério da Defesa.

Cerca de R$ 1 bilhão dever ser usado na aquisição de parte dos 36 caças suecos Gripen, para substituir os antigos e já desativados franceses Mirages. A transação foi fechada pelo Brasil no fim do ano passado ao custo total de cerca de R$ 10 bilhões, a serem pagos até 2023.

O Programa de Desenvolvimento de Submarinos, da Marinha, e o Sistema Integrado de Fronteiras, do Exército, também devem ser beneficiados, conforme o texto aprovado. Integram ainda o PAC os eixos Água e Luz para Todos, Energia, Cidade Melhor e Comunidade Cidadã. Este último engloba ações nas áreas de educação, saúde, cultura e esporte. (Com informações da Agência Câmara)

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