Câmara pode votar PEC do Teto de Gastos até o fim de outubro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quarta-feira, 14/9, que pretende colocar a PEC do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/16) em votação até o fim de outubro ou início de novembro, a fim de enviá-la ao Senado em seguida. Maia participou de café da manhã com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que fez o pedido.

Meirelles argumentou que a atual crise econômica é resultado da “excessiva elevação dos gastos públicos nos últimos anos”. “De 2007 a 2015, tivemos um crescimento de gastos públicos federais de mais de 50% acima da inflação. O consenso é que isso é insustentável, gerou desconfiança na economia. A atividade econômica está caindo; o desemprego, aumentando”, afirmou o ministro.

Para Meirelles, a simples sinalização do Congresso Nacional de que está disposto a aprovar a matéria já leva a economia a reagir positivamente.

Governadores

Rodrigo Maia acrescentou que a aprovação da PEC é um desejo também dos governadores dos estados, que besta terça-feira, 13/9, estiveram em Brasília reunidos com representantes dos Três Poderes. “Catorze estados pensam em decretar estado de calamidade financeira. Isso mostra a urgência da aprovação da PEC do Teto de Gastos”, afirmou.

Outra reforma necessária, na opinião de Maia, é a previdenciária, que segundo ele “não retiraria direitos de ninguém, mas garantiria os direitos futuros de todos os brasileiros”. Henrique Meirelles, no entanto, informou que ainda não há data para enviar a reforma da Previdência ao Congresso.

Comissão especial

Da reunião desta quarta participaram diversos outros parlamentares. Entre eles, o presidente da comissão especial que analisa a PEC 241, deputado Danilo Forte (PSB-CE), e o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Conforme o cronograma anunciado por Rodrigo Maia e por Perondi, a PEC deverá ser votada na comissão especial já na primeira semana de outubro. “Fecho o relatório semana que vem. Vamos votar na primeira semana de outubro na comissão especial. Aí Rodrigo estabelece a segunda quinzena de outubro para votação no Plenário. O que planejamos estamos cumprindo com folga. Agora vamos acelerar”, afirmou Perondi.

Teto x piso

A PEC 241/16 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). A regra deverá vigorar por 20 anos.

Segundo Henrique Meirelles, o limite previsto na PEC deixa ao Congresso a prerrogativa de alocar os itens do Orçamento conforme definido pela Constituição. “O Orçamento vai alocar despesas dentro de cada área, mas se define um teto para o crescimento dos gastos e, ao mesmo tempo, garante-se a evolução do piso para a saúde e a educação. É importante não haver confusão do teto com o piso. Tem um teto para o crescimento do gasto público e um piso para despesas com saúde e educação”, explicou.

Sobre o prazo de 20 anos para que a medida fique em vigor, o ministro explicou que se trata de “um tratamento de saúde”, que depende de uma “dosagem adequada”. “É importante que o prazo seja suficientemente longo, porque a trajetória da dívida pública é de aumento, flexibilização e queda.”