Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Foi deferida na última quinta-feira, 6/10, uma liminar que suspende a eficácia do pedido de retirada dos projetos de lei que criam cargos e funções na JT na Câmara dos Deputados.
A decisão, da ministra relatora Delaíde Miranda, se deu no Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
A matéria deverá agora ser submetida e referendada pelo Órgão Especial do TST.
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