Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Revisão geral para servidores poderá respeitar inflação acumulada
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Fonte: Anajustra
Apresentada em maio de 2016, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 220/16, aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria determina que a revisão geral anual das remunerações e subsídios de servidores públicos e membros de poderes não poderá ser menor do que o índice que melhor reflita a inflação acumulada no período de 12 meses imediatamente anterior ao reajuste.
Atualmente, a Constituição prevê apenas a revisão geral anual das remunerações e subsídios “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), autor da medida, “basta os poderes concederem um reajuste de 1% que já estarão cumprindo a determinação constitucional”. As últimas revisões gerais aconteceram em 2002 e 2003, quando foram concedidos reajustes de 3,5% e 1%.
O texto proposto por ele estabelece que o índice de reajuste terá, de fato, que representar a inflação acumulada, de modo a recompor a perda de poder aquisitivo dos salários de servidores e membros de poder provocada.
Se a admissibilidade da proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o seu teor. (Com informações da Agência Câmara)
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