Abrir no whatsapp

Projeto que regulamentava instrumento na administração pública foi vetado

Negociação coletiva
Logo Ana justra Fonte: Anajustra
21/12/2017

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 3831/2015. De iniciativa do Senado Federal, o PL regulamenta a negociação coletiva no serviço público como alternativa para solucionar conflitos entre os servidores e a administração. Depois de ser aprovada no Senado, a medida foi revisada e outorgada pela Câmara em setembro deste ano e seguiu para sanção presidencial em novembro.

A justificativa constante no Diário Oficial da União é que a proposta tem vício de iniciativa porque mudanças no regime jurídico dos servidores devem partir privativamente do presidente da República. Além disso, o documento publicado no DOU destaca que a proposição “invade competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição”.

Segundo a resposta enviada ao presidente do Senado, foram ouvidos o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União que se manifestaram pelo veto integral. O Congresso Nacional tem, a partir da data de recebimento do veto, 30 dias para realizar sessão conjunta na qual pode ser derrubado o veto por maioria absoluta dos deputados e senadores em votação secreta. Assim, a matéria deve retornar à pauta do legislativo logo após o recesso.

Acesse aqui a página do Diário Oficial da União na qual o documento foi publicado.

Acessos: 0

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

Hoje realizamos o 3º sorteio de prêmios para os associados que baixaram e fizeram login no aplicativo da ANAJUSTRA Federal.

Se você já participa, fique de olho. Se ainda não, dá tempo de entrar.

Confira a lista completa de ganhadores no site: anajustrafederal.org.br

#anajustrafederal #sorteiodepremios

34 1
Open post by anajustra with ID 17932956915213601
Hoje realizamos o 3º sorteio de prêmios para os associados que baixaram e fizeram login no aplicativo da ANAJUSTRA Federal. Se você já participa, fique de olho. Se ainda não, dá tempo de entrar. Confira a lista completa de ganhadores no site: anajustrafederal.org.br #anajustrafederal #sorteiodepremios
34 1

A Páscoa nos convida a olhar para dentro.

É tempo de renovação, de esperança e de recomeços silenciosos — daqueles que fortalecem o que realmente importa.

Mais do que uma data, é um lembrete de que sempre é possível seguir em frente com mais leveza e confiança nos novos caminhos.

Que este momento traga serenidade, fortaleça os laços e renove as energias para tudo o que ainda está por vir.

✨ Feliz Páscoa!

#pascoa #anajustrafederal

20 1
Open post by anajustra with ID 17867527899511420
A Páscoa nos convida a olhar para dentro. É tempo de renovação, de esperança e de recomeços silenciosos — daqueles que fortalecem o que realmente importa. Mais do que uma data, é um lembrete de que sempre é possível seguir em frente com mais leveza e confiança nos novos caminhos. Que este momento traga serenidade, fortaleça os laços e renove as energias para tudo o que ainda está por vir. ✨ Feliz Páscoa! #pascoa #anajustrafederal
20 1

⚖️ Teve novidade nas ações — e você precisa saber o que mudou
O novo boletim jurídico da ANAJUSTRA Federal já está disponível e traz os andamentos mais recentes de cinco ações importantes.
E o melhor: tudo explicado de forma simples, direta e sem juridiquês 👇
✔ O que aconteceu em cada processo
✔ O que isso significa na prática
✔ Quais são os próximos passos
📌 Entre os temas: previdência, URV e verbas remuneratórias — assuntos que impactam diretamente os servidores.
#ANAJUSTRAFederal #BoletimJurídico #ServidorPúblico

30 2
Open post by anajustra with ID 18075535823404020
⚖️ Teve novidade nas ações — e você precisa saber o que mudou O novo boletim jurídico da ANAJUSTRA Federal já está disponível e traz os andamentos mais recentes de cinco ações importantes. E o melhor: tudo explicado de forma simples, direta e sem juridiquês 👇 ✔ O que aconteceu em cada processo ✔ O que isso significa na prática ✔ Quais são os próximos passos 📌 Entre os temas: previdência, URV e verbas remuneratórias — assuntos que impactam diretamente os servidores. #ANAJUSTRAFederal #BoletimJurídico #ServidorPúblico
30 2