9 proposições legislativas para acompanhar

Fonte: Anajustra

16/01/2019

Antes do retorno dos parlamentares, o Senado arquivou cerca de 3 mil proposições das legislaturas passadas. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O ano parlamentar começa oficialmente em fevereiro, mas algumas propostas feitas na legislatura passada ainda devem ser motivo de atenção nos próximos anos. A primeira delas é a Reforma da Previdência. Na figura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 de 2016, concretizar as mudanças é uma das principais metas do novo governo.

O projeto, no entanto, precisa ser aprovado em quatro turnos no Congresso Nacional: dois no Plenário da Câmara dos Deputados e outros dois no Senado Federal. O modelo atual, proposto logo no início da gestão Temer, já sofreu algumas alterações na Comissão Especial da Câmara.

Sabe-se ainda muito pouco sobre o novo esboço da proposta, mas essa deve ser uma das primeiras medidas a ser recebida pela Casa logo após o fim do recesso. A única certeza até agora é que, se for aproveitada pelo novo governo, a PEC 287/2016 deve ser ainda mais modificada – conforme explicou o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, na coluna na coluna “De olho em Brasília”.

Dispensa por insuficiência, direito de greve e teto salarial

Outra medida encampada pelo governo passado, a dispensa de servidores por insuficiência de desempenho também aguarda uma decisão. Tramitando duplamente através do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116 de 2017 e pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 248 de 1998 (e apensados), ela é considerada uma potencial ameaça à estabilidade das carreiras públicas uma vez que pode abrir caminho para perseguições e pressões políticas no exercício da função pública.

Da mesma leva, o Projeto de Lei (PL) 6.726 de 2016 pretende regulamentar o limite remuneratório constitucional para fins de aplicação do teto salarial. O PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Por fim, o Projeto de Lei da 4.497 de 2001, que regulamenta o direito de greve dos servidores também aguarda aprovação.

Outras propostas

Além das citadas, outras propostas importantes para o funcionalismo são:

• PLS 288/15, estabelece critérios de mérito no Regime Jurídico da União;
• PEC 139/15, extingue o abono de permanência para o servidor público que já reúne as condições para se aposentar, mas opta por seguir na ativa;
• PEC 400/14, define os critérios para remuneração variável a servidor da União, Estados e municípios, de acordo com a qualidade do serviço prestado e a produtividade de cada um.
• PL 6506/16, institui o Fundo Nacional dos Servidores Públicos para promover a remuneração salarial em situações de catástrofes, calamidade pública ou graves crises econômicas.

Confira no gráfico o andamento das principais propostas para os servidores públicos até agora.