Congresso paralisa projetos do funcionalismo

Há anos a movimentação de projetos que concedem benefícios para o funcionalismo se mantém estagnada no Congresso e, mesmo em 2020, ano em que o serviço público foi grandemente desafiado e demandado, mostrando sua importância, não se viu diferença. Alguns projetos até foram apresentados a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) entre os servidores, mas nenhum deles virou lei.

O mais recente, apresentado nos últimos dias do ano, é o projeto de lei (PL) 5649/20, que obriga todos os servidores e agentes públicos da União, dos estados e dos municípios a se vacinarem contra a Covid-19. Pelo texto, a imunização deverá ser comprovada por meio da apresentação do cartão de vacinação devidamente preenchido e assinado por órgãos de saúde ou por médicos credenciados. O servidor público que não tiver se submetido à vacina contra a Covid-19, ao final de todas as etapas do Plano Nacional de Vacinação, sofrerá penalidades administrativas.

De acordo com um levantamento da assessoria parlamentar da ANAJUSTRA Federal, entres as proposições mais importantes que tratam de temas envolvendo o funcionalismo estão o PL 1328/2020, sobre a suspensão de parcelas de empréstimos consignados, e a PEC 32/2020, da reforma administrativa.

Na avaliação do assessor, Roberto Bucar, esta última deve ter prioridade no Congresso neste ano. Na coluna “De olho em Brasília”, publicada no mês de dezembro, ele lembrou que, caso a vacinação contra a Covid-19 seja uma realidade no Brasil entre janeiro e fevereiro, as sessões presenciais na Câmara e Senado poderiam ser retomadas e, com isso, possibilitar uma discussão profícua da reforma.

“As sessões virtuais impediram a paralisia total do Congresso neste período pandêmico, mas também impediram as necessárias negociações entre parlamentares, sociedade e seus representantes classistas. O tête à tête, com certeza, dá novos rumos para qualquer discussão e as chances de diminuirmos os malefícios de muitos projetos contra os servidores serão maiores que no cenário atual”, argumenta na coluna.

Bucar continua. “A votação do PL 1328 é um exemplo disso. Aprovado pelo Senado no mês de maio, na Câmara ele não avançou e os servidores deixaram de ser beneficiados pela medida. É muito mais fácil fazer nosso trabalho presencialmente, pois os parlamentares se sentem realmente pressionados”, defende.

Volta do recesso

De acordo com notícia veiculada nesta sexta-feira, 8/1, no jornal Correio Braziliense, está crescendo “a articulação para que o Congresso retome os trabalhos ainda em janeiro, antes da eleição para as presidências da Câmara e do Senado. O pedido oficial de uma convocação extraordinária começou a circular nesta semana e requer a assinatura da maioria dos parlamentares para ser aprovado.”

Ainda conforme o jornal, o requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e o texto lembra que a maioria dos membros do Congresso pode convocar o retorno dos trabalhos durante o período do recesso legislativo “em caso de urgência ou interesse público relevante” e argumenta que este é o caso, já que “a crise decorrente da Covid-19 não parece estar próxima do fim”.

A prorrogação do estado de calamidade pública, com a renovação do auxílio emergencial, e a universalização do acesso às vacinas contra a Covid-19 são dois dos temas listados para discussão imediata.

Enquanto tudo continua parado no Congresso, confira algumas das matérias, apresentadas em 2020, sem andamento significativo na Câmara e no Senado até agora

NA CÂMARA

Elevação da margem consignável
PL 2017/2020
Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.

Situação: Aguardando recebimento pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Supressão de vencimentos integrais ao servidor candidato
PLP 18/2020
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.

Situação: Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Regime de teletrabalho
PL 1303/2020
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, instituindo a opção pelo regime de teletrabalho aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal quando em período de emergência em saúde pública.

Situação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Corte de salários
PLP 83/2020
Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos federais, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, transitoriamente, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19). Pelo projeto, o corte no salário do funcionalismo chegaria a 20%, no caso dos servidores e agentes que recebem remuneração ou subsídio superior a R$ 10.001,00.

Situação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Suspensão de reajustes
PL 1916/2020
Suspende o reajuste de salários do funcionalismo público em razão do Covid-19.

Situação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Suspensão das parcelas do consignado
PL 2721/2020
Suspende temporariamente, por noventa dias, a cobrança das parcelas relativas a empréstimo consignado contratado por servidor público federal, mediante a inserção de um novo art. 45-A na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e dá outras providências.

Situação: Apensado ao PL 987/2020.

PL 987/2020
Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.

Situação: Apensado ao PL 1328/2020.

PL 2882/2020
Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza, enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Situação: Apensado ao PL 987/2020.

PL 3805/2020
Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.

Situação: Apensado ao PL 987/2020.

PL 1785/2020
Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimos consignados de servidores públicos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional, após a decretação do Estado de Calamidade pública Nacional, em virtude da Covid-19.

Situação: Apensado ao PL 987/2020.

Suspensão do prazo de validade dos concursos
PL 3439/2020
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para suspender o prazo de validade do concurso público enquanto durar a pandemia do coronavírus.

Situação: Apensado ao PL 1676/2020.

PL 1676/2020
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.

Situação: Na mesa diretora da Câmara. Sem tramitação.

PL 866/2020
Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia da Covid-19.

Situação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Parcelas indenizatórias
PL 3621/2020
Regulamenta o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, que trata das parcelas de caráter indenizatório, e dá outras providências.

Situação: Apensado ao PL 6726/2016.

Férias concomitante com cônjuge ou companheiro
PL 327/2020
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, para assegurar ao servidor ou empregado de órgão ou entidade da administração pública federal o direito de usufruir das férias concomitantemente com seu cônjuge ou companheiro.

Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Servidor como MEI
PL 579/2020
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, a fim de permitir que o servidor público possa constituir-se como Microempreendedor Individual (MEI).
Indexação: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, servidor público, atividade, Microempreendedor Individual (MEI), Compatibilidade de horários.

Situação: Na mesa diretora da Câmara. Sem tramitação.

Prazo de desincompatibilização
PLP 141/2020
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao período eleitoral estabelecido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

Situação: Apensado ao PLP 189/2015.

NO SENADO

Suspensão das parcelas do consignado
PL 1328/2020
Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (Covid-19).

Situação: Aprovado pelo Senado. Na Câmara dos Deputados, aguarda Constituição de Comissão Temporária pela Mesa.

PL 3693/2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos e financiamentos tomados por servidores públicos e empregados públicos e privados que tiverem redução salarial durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Situação: Aguardando tramitação.

Teto de juros do consignado
PL 1794/2020
Estabelece teto máximo de juros em operações de crédito consignado, realizadas por servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, durante a vigência do estado de calamidade pública da Covid-19.

Situação: Aguardando tramitação.

Suspensão do prazo de validade dos concursos
PL 1441/2020
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos federais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Situação: Aguardando tramitação.

Veja também o último andamento dos projetos de lei mais antigos acompanhados pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA Federal

Aposentadoria especial
PLS 250/05
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

Situação: Aprovado pelo Senado. Na Câmara, aguardando designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Fim da contribuição previdenciária para inativos
PEC 555/2006
Acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Situação: Pronta para pauta no Plenário da Câmara.

Perda de cargo no serviço público
PLS 116/17
Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

Situação: Aguardando deliberação de requerimento de urgência para a matéria no Senado.

Direito de greve
PL 4497/01
Regulamenta o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Abono permanência
PEC 139/15
Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.

Situação: Pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Teto remuneratório
PL 6726/16
Regulamenta o limite remuneratório constitucional para fins de aplicação do teto salarial.

Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária pela Mesa da Câmara.

Exercício da advocacia
PL 5953/2019
Permite o exercício da advocacia entre os servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Situação: Retirado pelo autor, Senador Major Olimpio (PSL/SP).

Aposentadoria especial
PLS 68/2003
Concede aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência ou que exerçam atividades de risco à vida.

Situação: Arquivada na legislatura.