ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU
Em decisão recente, o órgão julgou ilegal a aposentadoria de um servidor do…
Após a vitória na ação dos Quintos, os valores foram recebidos pelos servidores de forma cumulativa, gerando o recolhimento do Imposto de Renda sobre o montante total, causando prejuízos aos beneficiários. Essa situação deu origem à ação de RRA e sobre ela o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim concedeu entrevista à ANAJUSTRA Federal.
Na conversa, ele explica a origem da demanda e dá detalhes sobre o processo de execução que está em curso e que, neste ano, deve beneficiar mais de 600 servidores com a liberação de cerca de R$ 45 milhões em precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
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