Reforma administrativa fragiliza o serviço público, apontam representantes dos servidores

Audiência pública na Câmara segue debates sobre a PEC 32/2020.

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Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, realizada na última sexta-feira, 7/5.

De acordo com os líderes sindicais, a proposta tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, fere o princípio da irredutibilidade de salário e dá muitos poderes ao presidente da República – que poderá extinguir cargos.

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A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

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Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta parte de uma premissa falsa: a de que o serviço público é lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. “Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, lamentou.

 

Carreiras típicas

A definição sobre quais seriam os cargos típicos de Estado ao serviço público foi outro ponto criticado. De acordo com os representantes dos servidores, isso traz fragilidade e pode gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de Estado e terão estabilidade, e outros não. Com isso, a proposta fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.

 

Modernização

Nesta audiência, não houve palestrantes favoráveis à proposta. Mas na primeira da série de audiências que a CCJ promoveu sobre o tema, Caio Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que a reforma é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar” e vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, além de dar mais eficiência à administração. Argumento refutado por todos os representantes de servidores.

A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.

As audiências públicas seguem até a próxima sexta-feira (14).

Acompanhe as audiências públicas no site da Câmara dos Deputados

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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.

A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.

🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.

Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.

Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!

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💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!

O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
 
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.

🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.

📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15. 

Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento! 

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LIVE | INSTITUTO PÉROLA 

Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.

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* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem. 

👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

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