Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, recebeu proposta das mãos do presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.

A Reforma da Previdência do governo foi apresentada nesta quarta-feira, 20/2, à Câmara dos Deputados na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ainda que não inclua mudanças para os militares, o projeto é extenso, como comenta o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar. “É uma proposta muito abrangente, com várias alterações para a iniciativa privada e para a esfera pública. Vai exigir muito debate político e com a população”, explica.

Apesar de ter muitas semelhanças com a PEC 287/2016 – como a fixação da idade mínima em 62 anos para mulheres e 65 para homens – a nova reforma também traz inovações. Uma delas é a retirada de vários dispositivos que regem a previdência social do texto da Constituição, transformando-os em matéria regulada por lei complementar, que exige um rito mais simples para ser modificada. Além disso, o texto também corta quase pela metade o tempo de transição contido no anterior – cai de 21 para 12 anos.

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Briga política

Segundo estimativa da equipe econômica, todas as medidas devem cortar R$ 1 trilhão de gastos do orçamento público em dez anos. Entretanto, o caminho para a aprovação ainda é longo, como ressalta o assessor parlamentar. “Como já adiantamos, essa não será uma vitória fácil para o governo, por tudo que ela representa e também pelo momento político. Depois dos últimos acontecimentos [com o ex-ministro Gustavo Bebiano o PSL [partido do presidente deu uma boa rachada e isso vai ter um custo político”, comenta.

Para Bucar, a queda do Decreto 9.690 é um indício de que a articulação entre Executivo e Congresso não será tão simples. A norma havia sido editada pelo vice-presidente no fim de janeiro e alterava pontos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Na última terça-feira, 19/2, a Câmara aprovou em plenário um projeto que revoga a ampliação do número de autoridades que podem impor caráter sigiloso a documentos públicos. Durante a votação, o PSL ficou isolado e os governistas chegaram a perder por 367 votos a 57.

Participe

É possível opinar sobre a PEC 6/2019 no portal da Câmara, aprovando ou reprovando a proposta e também deixando comentários sobre ela.