Receitas controladas a um passo da validade nacional

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Pessoas que fazem uso de remédios com venda controlada, aqueles cuja receita deve ficar retida pela farmácia, costumeiramente se deparam com um problema: é preciso que o receituário seja emitido na unidade federativa em que a compra do medicamento ocorrerá.

Assim, uma pessoa que more nos municípios do entorno de Brasília, que pertencem ao estado de Goiás, mas que trabalhe na capital federal, não pode se consultar com um médico da empresa e comprar os remédios na farmácia ao lado de casa, por exemplo. Nem alguém que more no interior de Minas Gerais e precise ir a um especialista em São Paulo, pode deixar para comprar os medicamentos indicados na própria cidade.

Sem contar aqueles brasileiros que saem de férias e, a qualquer imprevisto, terão de consultar um novo especialista para a compra de insulina ou outras substâncias de uso controlado porque a receita do seu estado de origem não pode ser aceita pelos estabelecimentos locais.

Mas esses transtornos estão a um passo da extinção. É que está pronto para votação no Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2012, que dá validade nacional às receitas para remédios controlados. O texto já havia sido aprovado pela Casa antes, mas recebeu nova redação quando tramitou na Câmara dos Deputados e agora deve receber a ratificação dos senadores para ser enviado à sansão presidencial.

“O objetivo essencial do projeto é permitir que todos os cidadãos possam comprar os medicamentos onde quer que estejam. Inclusive os medicamentos sujeitos a controle especial. Uma coisa extremamente razoável para um país de dimensões continentais. Até porque, em casos de medicamentos de uso contínuo, a pessoa tem muitas dificuldades, se vai viajar e fica mais tempo do que o esperado, para comprar o medicamento, é uma burocracia muito grande”, declarou à Agência Senado a parlamentar Ana Amélia (PP-RS).

A tramitação da proposta pode ser acompanhada através do portal e-Cidadania, onde os visitantes também podem opinar sobre os projetos de lei.

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No quarto vídeo da nossa série “Por dentro das ações”, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim fala do andamento da ação URV – juros 11,98%.

Na entrevista, ele exalta a atuação da ANAJUSTRA Federal e dá detalhes sobre o processo de execução. “Entre junho e julho, deve ser iniciado o cumprimento da sentença”, prevê.  

📹 Assista e fique por dentro de tudo!

Ainda não viu os vídeos anteriores? Neles, nosso advogado traz informações sobre os 13,23%, Quintos e RRA de Outras Verbas. Vá até nosso perfil para conferir!

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O tema do terceiro vídeo da nossa série “Por dentro das ações” é RRA de Outras Verbas.

“Para o ano de 2025, vários associados vão receber. De abril em diante”, assegura Marlúcio Lustosa Bonfim, que também explica a atuação da entidade nos casos dos servidores que os tribunais ainda que não informaram os valores recebidos acumuladamente de verbas como artigo 22 da Lei 11.416/2006, progressão funcional e URV.

🔹 Assista e confira a estimativa que ele dá de pagamento para esses servidores.

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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