Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Previdência: regras de transição serão distintas para servidores
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Fonte: Anajustra
Presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB/MS) dá início à sessão. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
O deputado Arthur Maia (PPS/BA) apresenta parecer à Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quarta-feira, 19/4. Durante a sessão que começou às 11h e foi interrompida às 13h, ficou decidido que o relatório seria lido integralmente nesta quarta sem obstruções com apresentação de vistas ao final da sessão – que deve recomeçar às 18h.
Na próxima semana, o parecer será debatido pelos parlamentares. “A expectativa é que ele seja votado na comissão entre os dias 2 e 3 de maio”, explicou Roberto Bucar, assessor parlamentar da ANAJUSTRA, que acompanha o desenrolar dos trabalhos.
Novidades
Desde o início das discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, muitas alterações foram feitas. Para os servidores públicos, a principal novidade é uma regra de transição diferenciada. Enquanto trabalhadores do Regime Geral que optarem pela transição poderão se aposentar a partir dos 53 anos (se mulher) ou 55 (se homem), servidores dos regimes próprios só poderão ter acesso ao benefício aos 55 anos (no caso das mulheres) ou 60 (no caso dos homens).
Outro ponto dissonante na transição para os servidores públicos é o aumento na idade mínima para quem optou pela transição a partir de 2020. Para o INSS, esse acréscimo será de 11 meses para mulheres e um ano para homens a cada dois anos, parando de crescer na data em que o segurado cumprir o pedágio. Para os regimes próprios, o aumento será de 10 meses a um ano, a cada dois e também será estancado quando o servidor cumprir o pedágio.
Vale lembrar que, segundo a proposta apresentada por Maia, qualquer pessoa pode entrar na regra de transição, desde que trabalhe 30% a mais do tempo que faltaria para se aposentar pelas regras atuais e alcance as idades mínimas mencionadas anteriormente.
A diferenciação da idade de homens e mulheres, um dos pontos que o Governo considerava intangíveis no início da tramitação do projeto, foi outra novidade anunciada pelo parecer. De acordo com a proposta, trabalhadoras de todos os regimes que não estejam nas regras de transição poderão se aposentar aos 62 anos, 3 mais cedo que os homens, para os quais ficou mantida o mínimo de 65.
Protesto
Antes do início da sessão, ainda pela manhã, parlamentares da oposição apresentaram uma petição pública organizada pela plataforma Avaaz com mais de 320 mil assinaturas contra as mudanças propostas pela PEC 287.
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