Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Comissão aprova vale-cultura para servidor
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Fonte: Anajustra
O Projeto de Lei 6138/16, que estende o benefício do vale-cultura aos servidores públicos e empregados domésticos, foi aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. No caso dos servidores, o benefício será regulamentado mediante legislação específica dos entes federativos.
O texto, que também flexibiliza o valor de R$ 50 estabelecido para o vale-cultura, possibilitando a concessão de valor superior, desde que não incidam os benefícios fiscais previstos para as empresas na lei, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Vale
Instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador (criado pela Lei 12.761/12), o vale-cultura (de R$ 50 mensais) é concedido pelo empregador para os trabalhadores para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil.
A empresa que adere ao programa agrega o valor ao salário do empregado sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Além disso, pela lei, as empresas tributadas com base no lucro real que participam do programa podem deduzir até 1% do imposto de renda até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016.O projeto altera a Lei 12.761/12 e prevê a dedução de 1% do imposto de renda até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Sanções
O projeto também altera as sanções previstas na lei atual para o caso de utilização ou operação inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador. Pelo texto, as sanções incluirão advertência; multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor indevidamente utilizado; suspensão do direito de utilizar o vale-cultura como meio de pagamento por um ano, quando houver acumulação de mais de três penalidades de multa no último exercício financeiro; e por três anos, quando houver acumulação de seis penalidades de multa nos dois últimos exercícios financeiros.
Ainda conforme o texto, a penalidade de multa deverá ser aplicada cumulativamente com o recolhimento dos recursos indevidamente percebidos para os cofres públicos.
(Com informações da Agência Câmara)
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