Comissão aprova maior agilidade na tramitação de processos administrativos

–

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que garante mais agilidade na tramitação dos processos administrativos (PL 8184/14).

O texto cria a possibilidade de dispensa do parecer consultivo para a continuidade do processo administrativo, quando a autoridade responsável pelo parecer não o apresentar dentro do prazo. A medida refere-se tanto ao parecer vinculante (quando a autoridade é obrigada a seguir suas conclusões) quanto ao não vinculante.

Dessa forma, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a dispensa do ato, a critério da autoridade competente, sem prejuízo da responsabilização do agente que se omitiu.

A legislação atual somente prevê a continuidade do processo, sem a manifestação do órgão consultivo, nos casos em que o parecer não é vinculante. Para os pareceres vinculantes, a lei exige que o processo seja interrompido até sua apresentação.

O projeto altera a Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), norma que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, e foi proposto pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

Prazo

O relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), apresentou substitutivo, reunindo sugestões do texto original e de duas propostas que tramitam apensadas: os PLs 1323/15 e 3646/15.

O texto aprovado estabelece a responsabilização da autoridade que se omitiu na execução do ato e propõe alternativas de ação para o administrado, no caso de não cumprimento do prazo para decisão, depois de concluída a instrução do processo administrativo.

Processo disciplinar

Segundo o projeto original, o prazo de cinco dias, fixado em lei para manifestação dos interessados (administração e administrados) no processo, pode ser suspenso, se o administrado não conseguir apresentar os documentos necessários à continuidade do procedimento.

Diante da omissão injustificada dos interessados, o texto inicialmente apresentado permitia a continuidade do processo, que seria decidido com a dispensa do ato. Coutinho acrescentou a previsão de que o descumprimento do prazo fixado possibilita a abertura de processo administrativo disciplinar contra a autoridade que se omitiu na execução do ato.

Nova versão

A nova versão das propostas em tramitação acrescenta ainda que, quando for obrigatório ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prazo maior.

Outra alteração apresentada pelo relator prevê que, caso as justificativas não sejam apresentadas em 20 dias, o interessado poderá apresentar recurso ao superior hierárquico, que terá trinta dias para tomar as providências necessárias.

Servidores

O novo texto também determina que os servidores que não cumprirem os prazos estabelecidos sofram a penalidade de suspensão de dez a 30 dias, com a respectiva anotação em seu registro funcional.

“A proposição é, indubitavelmente, uma salvaguarda para o cidadão que pretende ver uma solicitação satisfeita pelo poder público”, afirmou Augusto Coutinho ao defender a aprovação do projeto.

Tramitação

A proposta e suas apensadas ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acessos: 76

🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!

Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.

E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!

📅 Condição válida até 29 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
5 0
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚

Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.

Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.

Dê o play e conheça a história da Catarina!

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #bemestar
32 5
💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!

Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.

E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.

Confira as condições da Black November:

✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
6 1
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
248 177
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!

Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.

É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!

📅 Condição válida até 30 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br
8 1