Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Servidores dizem que estão sendo penalizados pela PEC do Teto de Gastos
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Fonte: Anajustra
Representantes de sindicatos de servidores públicos protestaram contra o congelamento dos salários, previstas pela PEC 241/16, que altera a Constituição para limitar os gastos públicos nos próximos 20 anos. A proposta, conhecida como a PEC do Teto de Gastos (renomeada 55/16 no Senado), já foi aprovada pela Câmara e agora está sendo analisada pelo Senado.
Os servidores participaram, nesta terça-feira, 08/11,de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.
Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras típicas de Estado, Rudinei Marques, os servidores públicos não podem ser penalizados com congelamentos de salários porque eles são fundamentais para o funcionamento do Estado.
“O servidor público é um aliado para a recuperação do país, e não pode ser visto como alguém que pesa na conta do Estado, mas sim alguém que ajuda a impulsioná-lo para atender as necessidades sociais e o crescimento a partir do qual podem se estender benefícios para as camadas mais necessitadas da população”, disse Marques.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) criticou a forma como o governo pretende realizar o ajuste fiscal, segundo elapenalizando somente os servidores.
“[O governo está congelando as despesas primárias que dizem respeito ao salário dos servidores públicos e as políticas públicas de saúde, educação, assistência, e deixando livre as despesas financeiras. Essas despesas financeiras levam quase 50% do orçamento brasileiro. Como é possível querer fazer um ajuste no Brasil onde se mexe com as despesas que não são as maiores e não são as que causam o desequilíbrio nas contas do País? Então, não é possível fazer um ajuste que não atinge a maior despesa, que são os serviços da dívida.”
Restrição a aumentos
O representante do Ministério da Fazenda no debate, Augusto Akira Chiba, afirmou que não se trata de um congelamento de salários, mas uma restrição aos aumentos que deverão repor apenas as perdas com a inflação.
“Foi necessário ter esse ‘stop’ para poder arrumar a casa, mas eu não vejo como um congelamento porque tem a evolução da inflação. Então, logicamente que não vai poder haver aumentos substanciais como algumas carreiras pensam em ter”, disse.
O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Vilson Antonio Romero, destacou que entre janeiro de 2013 e agosto de 2016 a inflação foi de 32,4%, enquanto o reajuste dos servidores foi de 15,8%. Para ele, o governo já vem fazendo ajuste com os salários dos servidores há vários anos.
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