
O PL 2447/2022 e o jogo de aparências
O adiamento da votação reflete a falta de prioridade do Congresso para…
O Senado poderá votar até o fim do ano a proposta de emenda à Constituição que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposição, que tramita na Câmara como PEC 241/2016, deverá ser votada por aquela Casa até a primeira semana de novembro, conforme anunciou seu presidente, deputado Rodrigo Maia, no dia 19 deste mês, em São Paulo.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que, aprovada a proposta na Câmara, vai fazer todos os esforços para que seja rapidamente votada pelos senadores. A PEC, de acordo com Renan, é “um aceno” que o país dá em relação à estabilidade fiscal, além de devolver confiança aos agentes econômicos. Em entrevista aos meios de comunicação do Senado publicada nesta quarta (21), a líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que a votação da PEC é uma das prioridades do governo Michel Temer até o fim do ano.
Mesmo antes da aprovação, o teto de gastos está sendo observado como diretriz no projeto do Orçamento da União para 2017, conforme anunciou o ministro interno do Planejamento, Dyogo Oliveira, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, em 13 de setembro. O valor das despesas primárias totais para 2017 é a despesa primária de 2016 corrigida pela estimativa do IPCA para o mesmo período (7,2%), conforme o PLN 18/2016, da lei orçamentária para o próximo ano.
Entretanto, para ter plena eficácia, o teto precisa de uma mudança constitucional, já que o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público têm autonomia para elaborar seu próprio orçamento, submetendo-o à deliberação do Congresso Nacional.
Polêmica
Mesmo antes de chegar ao Senado, a PEC vem gerando discussões na Casa. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 16 de agosto, representantes do governo e professores de economia apresentaram visões diferentes dos resultados esperados com a proposta do chamado “novo regime fiscal”.
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, disse que a proposta é “a forma mais inteligente de se fazer um ajuste fiscal sustentável”. Entretanto, o professor Pedro Linhares Rossi, da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a PEC impõe ao país um projeto “incompatível com a Constituição de 1988”.
Assessor especial do ministro da Fazenda, Marcos Mendes afirmou na audiência que limites para despesa, como o previsto na PEC 241/2016, funcionam melhor que metas de superávit fiscal, estratégia perseguida até recentemente. Já o economista Felipe Rezende, da Hobart and William Smith Colleges, dos Estados Unidos, advertiu que, com as novas regras, o governo perde importantes “armas contracíclicas” para enfrentar a queda dos gastos privados na recessão.
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou em 14 de setembro que a Frente Ampla Brasil percorrerá o país contra “retrocessos sociais” como a PEC 241/2016. Vários participantes de uma audiência pública na CDH disseram que proposta vai comprometer severamente os recursos para saúde, educação e benefícios sociais.
A PEC vem recebendo críticas também no Plenário do Senado, como as da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Ela defende ações no Parlamento, “em sintonia com as ruas”, para evitar o andamento de propostas como “a famigerada PEC 241, a PEC do Estado mínimo, a PEC que congela os investimentos nas áreas sociais, prejudicando em especial a saúde e a educação”.
Teto
Encaminhada pelo governo em 15 de junho, a proposta está em comissão especial da Câmara dos Deputados. A PEC prevê a fixação de limite para despesas públicas federais dos três Poderes e determina que o aumento dos gastos da União, incluídos os Poderes Legislativo e Judiciário, não poderá ser maior que a inflação do ano anterior. Se aprovado pelo Congresso, o novo regime fiscal já entraria em vigor no próximo ano, com prazo de validade total de 20 anos.
A essência da proposta consiste na atualização da despesa primária de 2016 pelo IPCA e sua utilização como limite no exercício de 2017. Para os 19 exercícios seguintes, a regra é sempre a atualização pelo IPCA da despesa do ano anterior e a aplicação do resultado como o limite para o ano corrente.
A PEC veda ao Poder ou órgão que descumprir o limite de despesas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração de servidores públicos. Também ficará proibida a criação de cargo, emprego ou função, bem como a realização de concurso público.
Se o Poder que desrespeitar o limite for o Executivo, serão aplicadas duas vedações adicionais: a despesa com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e incentivos fiscais não poderão ser concedidos ou ampliados.
Saúde e educação
Um dos pontos mais questionados por vários senadores refere-se aos recursos destinados à saúde e à educação, que hoje contam com critérios próprios definidos na Constituição. Pela regra constitucional vigente, os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida da União e os da educação, a 18% da receita de impostos.
Ao enviar a proposta ao Congresso, o governo evitou estabelecer qualquer destinação mínima aos setores orçamentários, como um percentual da receita ou do PIB. Na Alemanha, cuja dívida pública aumentou muito após a reunificação com a antiga Alemanha Oriental, a limitação por um percentual do Produto Interno Bruto (PIB) ajudou o país a cumprir as exigências da União Europeia.
Na exposição de motivos que acompanha a PEC, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmam que essas duas métricas — percentuais da receita e do PIB — permitiriam uma expansão mais acelerada do gasto durante os momentos positivos do ciclo econômico, ao mesmo tempo em que exigiriam ajustes drásticos nos momentos de recessão.
Nos casos da educação e saúde, especificamente, Meirelles e Oliveira afirmam que esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos. Para os ministros, a regra não impede que os parlamentares definam no Orçamento da União despesa mais elevada para saúde e educação, “desde que consistentes com o limite total de gastos”.
Exclusões e resultados
A PEC, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exclui do limite algumas categorias de despesas. É o caso das transferências feitas a estados e municípios como repartição de receitas. Também se excluem créditos extraordinários para lidar com situações atípicas, como calamidades públicas; capitalização de empresas estatais não dependentes; e financiamento de processos eleitorais.
Os dois ministros afirmam que o novo regime será anticíclico: uma trajetória real constante para os gastos, associada a uma receita variando com o ciclo, resultará em maiores poupanças nos momentos de expansão e menores superávits em momentos de recessão.
A expectativa é de que o crescimento real zero a partir do exercício subsequente ao da aprovação da PEC levará a uma queda substancial da despesa primária do governo federal como percentagem do PIB. Os ministros da Fazenda e do Planejamento esperam com isso mudar a trajetória do gasto público federal, que apresentou crescimento médio anual de 5,8% no período de 1997-2015.
Acessos: 0
MATER DEI BH | JUSAÚDE
Estivemos em Belo Horizonte para conhecer de perto a estrutura moderna e o atendimento de excelência da rede Mater Dei. São diversas especialidades, tecnologia de ponta e um cuidado verdadeiramente humano com a sua saúde.
Sabia que aderindo ao plano Especial 100 você, associado do TRT3, pode ser atendido na unidade Mater Dei BH?
👉 Quer saber mais? Fale com os consultores da ANAJUSTRA Corretora e aproveite a oportunidade para cuidar da sua saúde com excelência.
#anajustrafederal #anajustracorretora #materdei #materdeibh #planoespecial100 #trt3 #jusSaúde #coberturapremium #hospitalmaterdei #saúdecomqualidade #vidadeservidor
A trend do morango do amor despertou a vontade de um docinho por aí?
Então olha essa seleção de parceiros do nosso Clube de Vantagens que vai adoçar o seu dia com desconto! 😍👇
🛍️ Chocolates, gelatos, docerias e marcas que você ama, com benefícios para associados.
💻 Acesse [anajustrabeneficios.com.br](https://anajustrabeneficios.com.br “”) e descubra essas e muitas outras delícias no Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal.
🍫 E aí, qual você vai escolher primeiro?
\#anajustrafederal #clubedevantagens #benefíciosanajustra #morangodoamor #trendinstagram #docescomdesconto #vidadeservidor #servidorfederal
DIA DOS PAIS | ANAJUSTRA FEDERAL
Em comemoração ao Dia dos Pais, a ANAJUSTRA Federal vai sortear 65 prêmios incríveis para os associados homens e adimplentes, sem necessidade de inscrição!
⠀
📅 Sorteio: 8 de agosto
📢 Resultado no site e nas redes sociais da ANAJUSTRA Federal
⠀
🛍️ Os prêmios incluem:
1 Kindle
4 Alexas Echo Dot
5 Kits Caneta + Caderno Smart Volare Paper
15 ingressos Cinemark
10 Kits com Desk Planner + caneta
10 Kits de Ecobag + copo + moleskine
10 Mochilas da ANAJUSTRA
10 Squeezes + moleskine
⠀
💬 “Presentear nossos associados é uma forma de agradecer a confiança no nosso trabalho”, destaca o presidente Antônio Carlos Parente.
⠀
Boa sorte! 🍀
⠀
#diadospais #anajustrafederal #benefícioexclusivo #sorteioanajustra #associadosanajustra
CALENDÁRIO 2026 | ANAJUSTRA FEDERAL
💙 Do trabalho para a vida: amizades que fazem história!
A campanha do calendário institucional 2026 da ANAJUSTRA Federal já começou e as histórias enviadas por associados de todo o país estão cheias de afeto, parceria e laços que ultrapassam o ambiente profissional.
Com o tema **“Do trabalho para a vida”**, queremos celebrar as amizades construídas no Judiciário Federal: aquelas que começaram com um apoio no plantão, um café no intervalo ou um gesto inesperado em um dia difícil, e hoje fazem parte da sua vida.
E a sua amizade, viveu tudo isso?
👀 Arrasta o carrossel, marque seu amigo ou amiga e aproveite para participar da campanha.
📝 As inscrições vão até **8 de agosto**.
📸 É só acessar o hotsite, contar a história de vocês e enviar uma foto marcante juntos.
\#dotrabalhoparavida #calendarioanajustra2026 #amizadederepartição #amizadeébenefício #servidorpúblico #judiciáriofederal #anajustrafederal
DIA DOS PAIS | CLUBE DE VANTAGENS
O Dia dos Pais está chegando e o Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal tem sugestões para todos os estilos: esportistas, aventureiros, tecnológicos, clássicos, gourmets e muito mais.
Com mais de mil convênios ativos, você garante o presente ideal com condições especiais. É só acessar, escolher e economizar!
👉 Acesse [anajustrabeneficios.com.br](http://anajustrabeneficios.com.br “”), faça login e aproveite os cupons e links exclusivos para associados.
#diadospais #clubedevantagens #anajustrafederal #descontoexclusivo #benefício #presentecomdesconto #servidorpúblico #filiaçãoquevaleapena
CALENDÁRIO E AGENDA 2026 | QUER RECEBER EM CASA?
Se você mudou de endereço, nunca respondeu à consulta ou mudou de ideia, é hora de atualizar suas preferências!
A consulta já está disponível na área restrita do site e vai até 15 de agosto.
💡 Lembrando:
Se sua escolha está registrada e o endereço está certinho, não precisa fazer nada.
Se nunca participou, é só acessar: “Meus dados” > “Preferências de comunicação” e marcar “Sim”.
Se mudou de ideia, também dá tempo de trocar sua escolha!
💌 Os impressos começam a ser enviados em dezembro.
E a gente entende o carinho: 72% dos brasileiros ainda preferem o papel, segundo a pesquisa Two Sides (2023).
📲 Acesse o link da bio ou vá direto para a área restrita no site.
#anajustrafederal #calendario2026 #agendaanajustra #amizade #judiciáriofederal #comunicaçãoanajustra #papelsempre