Pauta do Plenário tem reforma administrativa, parcerias e reajustes

Fonte: Anajustra

05/09/2016

A primeira sessão do Senado dentro da agenda de esforço concentrado durante período eleitoral foi marcada para quinta-feira, 08/9. A pauta está trancada por duas medidas provisórias: a MP 726/2016, que trata da reforma administrativa e a MP 727/ 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Ambas vencem na quarta-feira, 07/9, mas devido ao feriado, têm seu prazo de validade adiado. A previsão é votar também os projetos (PLC 27/2015 e PLC 28/2015) que elevam os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.

Reforma administrativa

A Medida Provisória (MP) 726/2016, que promoveu uma reforma administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer, reduziu para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal.

O Ministério da Cultura foi recriado, mas foram extintos os ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos; a pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

PPI

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado no início do governo de Michel Temer por meio da Medida Provisória (MP) 727/2016 para agilizar as concessões públicas. Pelo texto, o programa buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Os empreendimentos incluídos no PPI deverão ser tratados como “prioridade nacional” por todos os agentes públicos de execução e controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A MP criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

Reajustes

Deverão ser apreciados também na quinta os requerimentos de urgência para a votação dos projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2015 que reajustam em 16,3% os vencimentos do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo, que devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de janeiro do próximo ano.

A votação dos dois projetos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi adiada depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação em um momento de crise. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura.

Outras propostas

Consta ainda da pauta do Plenário a discussão do PLS 204/2016 – Complementar, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.

Outro projeto previsto é o PLC 210/2015, que garante uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas aos agentes de saúde e de combate às endemias: ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade, prioridade de atendimento no Minha Casa Minha Vida, entre outros. Os agentes também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários.