Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Maia reafirma disposição para votar renegociação de dívidas estaduais nesta semana
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Fonte: Anajustra
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira, 1º/8, sua intenção de colocar em votação nesta semana o projeto de renegociação das dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16). Maia acredita que, se os deputados conseguirem encerrar a matéria, a Casa terá tido uma boa primeira semana pós-recesso de julho e os parlamentares poderão seguir para as convenções das eleições municipais de outubro.
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para análise do Plenário. O texto ratifica um acordo fechado pelo presidente da República em exercício Michel Temer com os governadores, ao alongar as dívidas dos entes com a União por até 20 anos, entre outras vantagens. Em contrapartida, os estados terão que reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais.
“É um texto importante para os governadores, porque alonga as dívidas. Na parte das contrapartidas, ele é duro, mas faz o que muitos pediram: não deixar uma despesa que era custeio virar despesa de pessoal, para não desequilibrar os indicadores dos órgãos em relação à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, afirmou Rodrigo Maia, ao chegar à Câmara na manhã desta segunda.
O presidente destacou o fato de o texto que está sendo costurado juntamente com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantir o não crescimento das despesas dos estados e desfazer uma polêmica relativa a tribunais de Justiça, defensorias e Ministério Público, ao não incluir despesas de custeio como despesa de pessoal. “Há uma reclamação de que isso iria explodir os índices desses órgãos em relação à LRF”, observou Maia.
No caso de funcionários terceirizados, o presidente entende que toda despesa que sai da administração direta e vai para terceirizado é uma despesa de pessoal. “Se assim não é em alguns entes da Federação, é por falha na fiscalização.”
O assunto deve ser discutido na reunião de líderes marcada para o início da tarde desta segunda. A expectativa é que haja sessões de votações do Plenário nesta segunda, na terça e na quarta-feira.
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