Restrição de emendas a MPs abre discussão na Comissão de Orçamento

Fonte: Anajustra

29/06/2012

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), encomendou uma análise à Consultoria de Orçamento da Câmara para definir o papel dos parlamentares na apresentação de emendas às medidas provisórias que abrem crédito extraordinário. A iniciativa tem como objetivo encontrar solução para um problema que ficou evidente após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em março, que as MPs precisam ser analisadas por uma comissão mista antes da votação no Plenário.

As MPs de crédito devem ser analisadas pela Comissão de Orçamento antes da votação no Plenário. O problema é que um dispositivo da norma que disciplina os trabalhos do colegiado (Resolução 1/06) impede deputados e senadores de apresentar emendas modificando a destinação dos recursos. Pela resolução, as emendas só podem ser direcionadas para cancelamento de dotação ou para o texto da norma editada. Remanejamentos são proibidos. As emendas que desrespeitam essa regra são inadmitidas – nem são analisadas.

Parlamentares de partidos da base aliada e da oposição consideram que essa regra é restritiva e deram início a um movimento para rever o dispositivo da Resolução 1/06. A crítica inicial partiu do coordenador da bancada do DEM na comissão, deputado Felipe Maia (RN). Emendas de remanejamento do partido às MPs 566/12 e 569/12 foram inadmitidas pelos relatores sob o argumento de que infringiam a resolução.

As duas MPs destinam a maior parte das verbas para o combate aos efeitos da seca no Nordeste. Os recursos (R$ 988,2 milhões, no total) foram alocados na rubrica “Nacional”, sem distinguir os valores que vão para cada estado afetado. O governo alega que isso é necessário porque, à época da edição das MPs, não possuía ainda informação completa sobre a situação de cada unidade federada. O dinheiro seria distribuído conforme a situação de cada um.

Mas o deputado Felipe Maia argumentou que a alocação em “Nacional” prejudica a transparência da execução orçamentária e não garante que um estado vai ser beneficiado. Para ele, os recursos deveriam ser carimbados. “Não há nada que garanta que o Rio Grande do Norte vai receber”, disse Maia, lembrando que o governo potiguar está nas mãos da oposição ao governo federal.

Ele chegou a apresentar duas contestações orçamentárias, recurso usado na comissão para rever decisões, para que as emendas do DEM fossem acolhidas ou apenas rejeitadas, o que daria margem para uma tentativa de incorporação na votação no Plenário da Câmara. “Não está claro ainda a competência dessa comissão”, afirmou maia, que teve apoio de outras deputados.

O deputado Paulo Pimenta indeferiu as contestações, sob o argumento de que a Resolução 1/06 impede o acolhimento de emendas de remanejamento para MPs. Mas reconheceu que o assunto precisa ser discutido, e por isso pediu uma análise da consultoria de orçamento. Pimenta afirmou que foi o próprio Congresso, ao aprovar a resolução, que reduziu as suas prerrogativas, mas que isso não impede que se busque um novo entendimento.

A solução legislativa é suprimir o dispositivo da resolução, por meio de projeto de resolução do Congresso, mas isso pode esbarrar em uma recusa do governo, que quer manter a liberdade de execução orçamentária. Outra saída é negociar com o Executivo uma maior clareza na destinação dos créditos extraordinários.

Esse assunto deverá voltar à discussão no colegiado durante a análise de mais duas MPs de crédito editadas pelo Executivo este mês (572 e 573). A segunda traz uma liberação recorde para o ano (R$ 6,8 bilhões).

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