Congresso Nacional reabre os trabalhos sob forte clima eleitoral e disputas políticas
Confira artigo do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
PLP 549/09 está na pauta da CFT
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças (CFT) da Câmara pode votar nesta quarta, 19, o PLP 549/2009 que congela o salário do funcionalismo público por 10 anos. A comissão votará o parecer do deputado Pepe Vargas (PT-RS), contrário ao mérito do projeto. O tema é o sexto item na pauta.
Para o deputado limites com gasto de pessoal já existem. Vargas destacou ainda, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que o projeto cria um ambiente de insegurança para o servidor e um conflito entre o governo e o funcionalismo.
Em seu relatório o deputado destaca que “se, de um lado, é fácil concluir e reconhecer que as despesas com pessoal exigem acompanhamento e controle, de outro, o desafio é encontrar fórmulas eficazes e justas para o fim de gerenciar corretamente tais limites”.
O parecer de Vargas é o segundo pela rejeição que o projeto recebe no colegiado. O primeiro foi apresentado pela ex-deputada Luciana Genro (PSol-RS), na época designada pelo então presidente do órgão, Pepe Vargas. Como a deputada não renovou o mandato, o projeto foi redistribuído na Comissão. Na Comissão de Trabalho, a proposta que é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi rejeitada por unanimidade no ano passoado.
Atualmente, o limite de gastos da União em 50%, sendo 37,9% do Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para DF e ex-territórios, 2,5% ao Legislativo e 0,6% ao MPU. O órgão que exceder o limite fica impedido de criar cargos, empregos ou funções, de alterar a estrutura de carreira.
Ementa
O projeto acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.
Tramitação
Por se tratar de projeto de lei complementar, mesmo que seja rejeitado pela CFT e também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ, o projeto ainda será votado em plenário, cuja última palavra quem dá é o conjuntos dos deputados. Além disso, a CFT é responsável apenas pela análise da adequação orçamentária e financeira da matéria.
Com informações da Agência Diap e do jornal Valor Econômico
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