Congresso Nacional reabre os trabalhos sob forte clima eleitoral e disputas políticas
Confira artigo do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Debate sobre previdência complementar do servidor deve ser ampliado
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Fonte: Anajustra
O projeto de lei da previdência complementar do servidor público deverá tramitar mais lentamente na Comissão de Seguridade da Câmara. Diferente do que ocorreu na Comissão de Trabalho, órgão temático presidido pelo deputado Sílvio Costa (PTB-PE), que além de avocar para si a relatoria do projeto administrou com mão de ferro as negociações do projeto.
O presidente da Comissão que agora examinará o projeto, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), tem perfil mais moderado.
Os deputados ligados aos servidores públicos vão requerer a realização de audiências para debater o assunto, o que não ocorreu na Comissão de Trabalho.
Os deputados contrários ao projeto argumentam que há legislação determinando nova regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e que seria capaz de produzir o equilíbrio financeiro do sistema, reclamado pelo governo.
Os opositores ao texto – do PCdoB, PT e PDT – questionam a sustentabilidade de um único fundo de previdência complementar para os servidores públicos.
Os servidores públicos também são contrários ao projeto que institui o regime de previdência complementar para os futuros servidores públicos federais.
Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o governo poderá enquadrar os servidores a serem contratados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, com isso pagar o teto do INSS – o mesmo pago aos aposentados pela iniciativa privada, hoje de aproximadamente R$ 3.700.
O governo quer aproveitar a oportunidade de renovação dos servidores públicos nos próximos anos, quando cerca de 500 mil funcionários públicos serão aposentados. Os novos contratados já seriam enquadrados nas novas regras. Para terem vencimentos semelhantes aos da ativa, eles terão que aderir à previdência complementar proposta pelo projeto.
O Ministério da Previdência estima que as novas regras trarão benefícios para o equilíbrio do sistema dentro de 15 anos. Os opositores apostam que, se houver benefícios, será no mínimo dentro de 30 anos.
Fonte: Agência Estado
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