Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Governo corrige Orçamento para atender STF
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Fonte: Anajustra
Diante do mal-estar causado entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com os cortes de aumentos , o governo decidiu mandar nesta sexta-feira ao Congresso uma correção à proposta de orçamento do Judiciário para garantir o aumento de ministros e servidores. Inicialmente, o governo havia enviado o texto sem a previsão de gastos com reajustes para 2012.
A decisão de encaminhar mensagem dizendo que o Judiciário solicita aporte de R$ 8 bilhões para despesas com servidores foi anunciada pessoalmente ao presidente do STF, Cezar Peluso, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Peluso recebeu os ministros para uma reunião de emergência ontem à noite em seu gabinete. A nova decisão foi articulada por Cardozo e Adams, diante das reclamações de Peluso. A expectativa é de que a presidente Dilma Rousseff volte de viagem nesta sexta-feira e assine a retificação a ser enviada aos parlamentares.
Peluso foi surpreendido com os cortes do Executivo na quarta-feira. Ontem à tarde, ele disse que o governo se equivocou ao mandar para o Congresso proposta de orçamento do Judiciário com cortes. Segundo ele, a presidente deveria ter encaminhado integralmente a contabilidade recebida de suas mãos há um mês.
Ao encaminhar a proposta ao Executivo, Peluso anexou ofício lembrando que, pela lei, não cabe ao Planalto efetuar cortes nos gastos previstos pelo STF.
– Parece que houve um pequeno equívoco, que o Executivo vai retificar, sem dúvida. Nem precisava receber comunicação (do STF), é uma coisa óbvia – disse Peluso, antes de saber do recuo do governo.
A atitude de Dilma foi alvo de longa discussão entre os ministros a portas fechadas, no intervalo da sessão plenária de quarta-feira. Nesta quinta-feira à tarde, o ministro Marco Aurélio Mello também manifestou indignação.
– Essa doutrina foi fixada no início da vigência da Constituição de 1988. O que cumpre ao Executivo é consolidar a proposta da União e encaminhá-la aos deputados e senadores. O que não cabe é o Executivo substituir o Judiciário – protestou.
Para o ministro, não houve equívoco:
– De bem intencionados, o Brasil está cheio – ironizou.
O ministro argumentou que não se pode desobedecer à Constituição sob o pretexto de enxugar os gastos públicos.
– A quadra que vivenciamos é um tanto quanto estranha. Potencializando-se o objetivo, que é evitar a inflação e caminhar para o enxugamento da máquina administrativa, se acaba atropelando a Constituição – afirmou.
Os ministros aprovaram a proposta de orçamento do STF para 2012 em reunião administrativa realizada em 3 de agosto. Além de recursos para um eventual aumento no salário dos ministros e dos servidores, o orçamento do STF inclui obras e projetos, como a construção de um prédio de três mil metros para abrigar a TV Justiça. Ao todo, foram previstos gastos da ordem de R$ 614 milhões.
Fonte: O Globo
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