ANAJUSTRA Federal endossa Nota Técnica e leva apoio à SUG 11/2025 ao Senado
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Projeto que extingue cargo de auxiliar aguarda emendas na CTASP
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Fonte: Anajustra
O PL 1868/2011, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de auxiliar judiciário em cargos de técnico e de analista, tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara e aguarda, desde o último dia 15, a apresentação de emendas.
O projeto, que tem como relator o deputado Roberto Santiago, do PV de São Paulo, prevê que a extinção dos cargos de auxiliar se dará quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos por lei. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) baixará as instruções necessárias à aplicação.
Justificativa
O Conselho Superior do Justiça do Trabalho (CSJT) argumenta que é necessário extinguir os cargos de auxiliar “em razão das atribuições relacionadas às atividades básicas de apoio operacional, cujo requisito de escolaridade para ingresso é o curso de ensino fundamental”.
De acordo com o Tribunal, “muitas dessas atividades básicas de apoio operacional tornaram-se obsoletas. Outras vêm sendo executadas de forma indireta, o que ensejou a Resolução nº 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que impede o provimento dos cargos da carreira de auxiliar judiciário”.
Tramitação
Se aprovado pela CTASP, o PL 1868/2011 também deve ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação [CFT, Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC, sendo a matéria sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
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