Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Pl 6613/2009 será discutido em audiência pública mais uma vez
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara realizará dentro de 15 dias uma audiência pública para debate das formas de remuneração para todas as categorias do serviço público.
A decisão foi tomada nesta manhã entre os parlamentares que votavam o requerimento 21/2011, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). O requerimento previa a discussão da implementação do subsídio e da Gratificação de Desempenho Institucional (GDI) apenas para os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU). A ampliação do debate para todas as categorias do serviço público foi sugestão do deputado Pepe Vargas.
Para o relator do PL 6613/2009, deputado Roberto Policarpo, o mérito do projeto não deveria mais ser objeto de discussão, uma vez que tem a anuência do Supremo Tribunal Federal. “Autor da proposição, o STF já se posicionou contrário ao subsídio”, lembra o parlamentar.
“Antes da votação do requerimento, o relator assegurou que o parecer do projeto seria apresentado até a próxima semana. Com a realização da audiência, mais uma vez, o andamento do PL será prejudicado”, destaca o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que acompanhava a sessão.
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