Comissões retomam atividades e reajuste dos servidores volta ao centro do debate
Leia a coluna de fevereiro do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
PEC fixa salários iguais para agentes políticos dos Três Poderes
–
Fonte: Anajustra
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que servem como teto para o funcionalismo público. Hoje, não há qualquer determinação legal para a equivalência desses subsídios.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), argumenta que a PEC visa a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de independência e harmonia entre os Poderes. “Tais pressupostos não significam apenas a divisão de poder, competências e responsabilidades, ou a forma com que se relacionam. Neles também reside a definição isonômica da remuneração de seus membros, ou seja, nenhum se sobrepondo ao outro”, disse.
Estados e municípios
A proposta também determina que os subsídios de detentores de mandatos eletivos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão fixados por meio de lei ordinária.
A Constituição já estabelece que os subsídios dos governadores, vice-governadores e deputados estaduais serão fixados por lei de iniciativa das assembleias legislativas e que os subsídios dos prefeitos e vice-prefeitos serão fixados por lei de iniciativa das câmaras municipais. No caso dos vereadores, porém, a Constituição estabelece apenas que seus subsídios serão fixados pelas câmaras municipais.
Segundo Marquezelli, a PEC deve evitar que os reajustes dos detentores de mandatos eletivos sejam feitos por meio de atos das respectivas mesas diretoras de assembleias legislativas e câmaras municipais, e não por leis.
Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Somente depois seguirá para votação do Plenário, em dois turnos.
abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nyabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuum
Acessos: 6
