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Reajuste dos subsídios dos Ministros do STF: nota conclui que PL conflita com disposições legais e constitucionais

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
10/10/2010

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Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados conclui que o PL 7749/10, que dispõe sobre o reajuste do subsídio de ministro do STF, conflita com inúmeras disposições constitucionais e legais, suprime a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de apreciar todas as alterações de gastos com pessoal no processo legislativo, além de afetar o equilíbrio das contas públicas da União, Estados e Municípios.

A nota foi elaborada a pedido do deputado Arnaldo Madeira.

Leia a íntegra
 

 

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