Previdência, desoneração e os impactos para servidores públicos
Entre cortes e concessões, o futuro das contribuições e da desoneração…
Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados conclui que o PL 7749/10, que dispõe sobre o reajuste do subsídio de ministro do STF, conflita com inúmeras disposições constitucionais e legais, suprime a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de apreciar todas as alterações de gastos com pessoal no processo legislativo, além de afetar o equilíbrio das contas públicas da União, Estados e Municípios.
A nota foi elaborada a pedido do deputado Arnaldo Madeira.
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