Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Berzoini pede informações ao STF sobre impacto financeiro do PL 6613/09
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Fonte: Anajustra
O relator do PL 6613/09 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, deputado Ricardo Berzoini, apresentou ontem, 05, requerimento solicitando que fosse encaminhado ao presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pedido de informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação das emendas 01 e 02 apresentadas ao projeto na CFT, as que se referem ao subsídio.
Na justificativa apresentada, o deputado ressalta que “estimativa de impacto orçamentário e financeiro será necessária para subsidiar a análise, o parecer e as discussões sobre as referidas emendas”.
Em outro requerimento, Berzoni pede a realização de audiência pública, “a fim de se obter esclarecimentos sobre as implicações orçamentárias e financeiras resultantes da aprovação do projeto 6613/2009″. Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Félix Mendonça (DEM-BA), autores das emendas que o PL recebeu na CFT, também assinaram o pedido que tem como convidados representantes do Ministério do Planejamento, da categoria e do Supremo. O requerimento não traz a data da audiência.
Os deputados afirmam entender justa a reivindicação do Poder Judiciário, mas questionam que caso o projeto seja aprovado, o impacto no orçamento da União será de R$ 6,3 bilhões, não previstos no Orçamento de 2010.
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