Comissão de Orçamento pode votar hoje LDO para 2011

A Comissão Mista de Orçamento pode iniciar hoje a discussão e votação do parecer do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOLei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ) para 2011. A votação estava marcada para a semana passada, mas um impasse entre governo e oposição acabou adiando a análise do relatório para esta semana.

A principal divergência é relativa à possibilidade de as estatais não usarem mais as tabelas oficiais de preço (Sicro e Sinapi) em suas licitações. A permissão consta em um dispositivo incluído no texto pelo relator, a pedido da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), do Ministério do Planejamento. Pela redação, serão obrigadas a seguir as tabelas oficiais somente os órgãos e entidades submetidos à Lei de Licitações (8.666/93).

Na prática, a medida beneficia diretamente a Petrobras, cujo regime de licitação é regulado pelo Decreto 2.745/98, e o Sistema S (como Sesc e Senai). As obras em aeroportos para Copa do Mundo de 2014 e os projetos para as Olimpíadas de 2016 também ficam desobrigadas de seguir o Sicro e a Sinapi, pois terão um regime licitatório próprio, previsto na Medida Provisória 489/10, em tramitação na Câmara.

Para a oposição, o parecer do senador coloca à margem da fiscalização um montante considerável de recursos. “Nós perderemos a capacidade de acompanhar e fiscalizar boa parte do orçamento da União. É bom lembrar que a Petrobras é que mais investe no país”, disse o deputado Rogério Marinho (RN), representante da liderança do PSDB na Comissão de Orçamento.

A expectativa da oposição é que o relator da LDO divulgue antes da reunião um adendo com mudanças na redação do dispositivo questionado. Desde que divulgou o parecer, Tião Viana já apresentou um adendo e duas erratas.

Investimentos

Outro ponto questionado pela oposição é a possibilidade de o Executivo realizar despesas com investimentos e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2011 mesmo sem a aprovação de uma lei orçamentária. No ano passado, uma regra parecida chegou a ser aprovada na Comissão de Orçamento, mas acabou excluída da LDO de 2010 por pressão de partidos de oposição.

A reunião está marcada para as 19 horas no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

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