
CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
A Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara rejeitou nesta quarta, 07, o requerimento do deputado Luis Carlos Busato que solicitava a realização de audiência pública para debate do Novo PCCS do Judiciário e MPU. A informação é do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que acompanhou a sessão desta manhã.
Na análise do assessor a não aprovação do requerimento contribui para que o projeto 6613/09 possa entrar na pauta da Comissão na próxima semana, como previsto pelo gabinete do relator, deputado Sabino Castelo Branco. “Aprovar um pedido como este seria criar mais um mecanismo protelatório ao andamento do projeto”, pontuou Bucar.
Durante a manhã, Bucar também visitou o gabinete do relator e foi informado que é provável que o relatório seja fechado ainda hoje, mas a votação do PL depende da inclusão dele na pauta da próxima semana.
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Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
Leia o artigo na íntegra no nosso site
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