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Reconhecimento
Selo Linguagem Simples 2024 é entregue em cerimônia realizada no STF
Esta é a primeira edição do prêmio concedido pelo CNJ aos órgãos do Judiciário que se comunicam de forma direta e compreensível com a sociedade.
Fonte: STF
17/10/2024
Ministro Luís Roberto Barroso na entrega do Prêmio Linguagem Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) sediou nesta quarta-feira (16) a cerimônia de entrega do “Selo Linguagem Simples 2024”. Esta é a primeira edição do prêmio concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos órgãos que promovem uma comunicação mais clara e objetiva com a sociedade. O selo foi entregue a 48 tribunais.
Ao agradecer a todos pela participação no projeto, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a linguagem complexa impede a participação de todas as pessoas no debate político e dificulta a comunicação do Judiciário com a população. “Nesse ambiente do mundo do direito, é muito importante evitar que a linguagem se transforme em um instrumento de poder”, disse.
Segundo ele, o direito evoluiu numa direção muito positiva, e falar de maneira inacessível já não é mais sinal de conhecimento nem de evolução. “É preciso falar com simplicidade”, salientou. O ministro observou que a comunicação talvez seja a principal característica da condição humana, devido à capacidade de ter consciência de si próprio e de transmitir ideias, informações e conhecimentos de uma geração para a outra.
Pacto Nacional
A iniciativa tem origem no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que busca reduzir a formalidade nas comunicações do Judiciário, como despachos, decisões, sentenças e canais de informação. O objetivo é simplificar os serviços e aumentar a eficiência.
O Pacto teve a adesão de 92 tribunais e apresenta sete regras, entre elas a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis, a adoção de linguagem direta e concisa, a explicação, sempre que possível, do impacto da decisão para a sociedade e a utilização da versão resumida dos votos nas sessões de julgamento.
Receberam o selo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais da Justiça Militar (TJMs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O Conselho da Justiça Federal (CJF) também foi agraciado.
🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.
No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
📌 Quem pode participar? ✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial ✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União
⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.
A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.
Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?
A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.
A proposta busca garantir tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica, administrativa e jurídica em todo o país.
Mais do que uma questão remuneratória, a iniciativa representa reconhecimento, valorização profissional e respeito ao trabalho desenvolvido diariamente pelos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
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Fonte: STF
17/10/2024
