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TRF1
Atualizada resolução sobre condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves
Medida se estende àquelas(es) que tenham filhas(os) ou dependentes legais na mesma condição, e às servidoras gestantes ou lactantes.
Fonte: TRF1
16/09/2025
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou, por meio da Resolução Presi 30/2025, a concessão das condições especiais de trabalho às(aos) servidoras(es) com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves, bem como àquelas(es) que tenham filhas(os) ou dependentes legais na mesma condição, e às servidoras gestantes ou lactantes.
Imagem Freepik
A medida, já regulamentada na 1ª Região pela Resolução Presi 21/2021, passa a vigorar com uma nova redação. Entre as alterações, a norma atualizou a redação de quem se aplica as condições especiais de trabalho:
I – mães, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade ou da licença à adotante;
II – pais, pelo nascimento ou pela adoção de filho ou filha, por até 6 (seis) meses, após o término da licença-paternidade ou da licença ao adotante;
III – pessoas com adoecimento mental.
Outra atualização é a aplicação dessas condições aos genitores monoparentais e aos casais homoafetivos que usufruírem das licenças-maternidade ou paternidade, nos termos fixados pela Resolução 321/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Gestantes e lactantes
Já em relação gestantes e lactantes, o art. 6º da Resolução diz que o requerimento para a concessão das condições especiais de trabalho deverá ser:
I – no caso das gestantes, com a declaração da (o) médica(o) responsável pelo exame pré-natal ou exame que indique gravidez;
II – no caso das lactantes, com atestado médico que confirme a condição de lactante, o qual terá validade até o 12º mês de vida da criança, podendo ser apresentado novo atestado médico a cada seis meses, até que a criança complete 24 meses de idade.
Essas condições poderão ser concedidas a contar da data do término da licença-maternidade, licença-paternidade ou licença à(ao) adotante, por até 6 (seis) meses e o requerimento previsto no normativo dispensa a realização de laudo ou da perícia técnicas.
Além dessas atualizações, a Resolução conta ainda com uma seção específica que trata “Das condições especiais de trabalho para as pessoas com adoecimento mental”.
Dados divulgados com base em levantamento do CNJ mostram que 32,6% das…
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Fonte: TRF1
16/09/2025
