Atualizada resolução sobre condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves
Medida se estende àquelas(es) que tenham filhas(os) ou dependentes legais na…
Pleno do CJF aprova resolução que reformula o Sistema Nacional de Remoções
Fonte: CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, durante a sessão de julgamento desta segunda-feira, 27/6, a proposta de resolução que reformula o Sistema Nacional de Remoções (SINAR), que trata da regulamentação do instituto da remoção para os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O processo foi relatado pelo presidente do Conselho, ministro Humberto Martins.
A proposta de resolução revoga os arts. 26 a 43 daResolução CJF n. 3/2008e ajusta os arts. 7º, 10, 29, o § 3º do art. 30 e o caput do art. 35. A alteração tem por objetivo solucionar o desequilíbrio da força de trabalho, adequar as distorções decorrentes das edições dos concursos anteriores, melhorar a gestão da vida funcional dos servidores e viabilizar a abertura de novos concursos nacionais de remoção.
O ministro Humberto Martins declarou que a minuta de resolução é resultante de estudo técnico promovido pelo CJF, que “considerou a experiência adquirida com os concursos nacionais de remoção, as considerações apresentadas pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco Regiões e o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão TCU n. 2.775/2019”.
O presidente do Conselho também destacou que a minuta apresentada encontra amparo no art. 37 da Lei n. 8.112/1990, regulamentado para os órgãos que compõem o Poder Judiciário da União pela Resolução CNJ n. 146/2012.
Acessos: 4507
