Agravo de Instrumento: presidente do TST esclarece alcance do depósito recursal

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Na abertura da 4ª Reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, esclareceu diversos aspectos relacionados com o alcance da regulamentação do depósito recursal em Agravo de Instrumento, prevista na Instrução Normativa nº 3, com a redação dada pela Resolução nº 168, de 10 de agosto de 2010. Os esclarecimentos foram feitos nos dias 12 e 13 de agosto, em reunião presidida pela coordenadora do colegiado, desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, presidente do TRT da 6ª Região (PE).

Entre outros aspectos, o ministro mencionou a não exigibilidade do depósito recursal quando se trata de Agravo de instrumento em Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que tem disciplina própria, conforme artigos 544 e 545, ambos do Código de Processo Civil, e artigos 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Em sua avaliação, a medida deverá contribuir para agilizar a execução do processo trabalhista, além de evitar desperdício de tempo na digitalização de peças para a formação de agravos de instrumento. Após manifestar sua convicção de que a Justiça do Trabalho avança, com sucesso, nessa questão, o presidente do TST informou que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 192, que prevê a extinção do Agravo de Instrumento no Código de Processo Civil. A medida, segundo Moura França, foi saudada com grande entusiasmo pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluzo.

Fonte: TST

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Boas anotações e feliz 2025! 🥰✨

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🎨 Meses Coloridos e Suas Causas🌈

Cada mês do ano é associado a cores que representam importantes campanhas de conscientização. Confira algumas delas:

🔸 Janeiro Branco: Saúde mental.
🔸 Janeiro Roxo: Hanseníase.
🔸 Fevereiro Roxo: Lúpus, Alzheimer e Fibromialgia.
🔸 Fevereiro Laranja: Leucemia.
🔸 Março Azul-Marinho: Câncer colorretal.
🔸 Abril Azul: Autismo.
🔸 Maio Amarelo: Segurança no trânsito.
🔸 Junho Vermelho: Doação de sangue.
🔸 Setembro Amarelo: Prevenção do suicídio.
🔸 Outubro Rosa: Câncer de mama.
🔸 Novembro Azul: Câncer de próstata.
🔸 Dezembro Vermelho: AIDS.

💡 Cada campanha nos lembra que a informação pode salvar vidas. Qual delas você já conhece?

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O Natal renova em nós a verdade que nos mantém firmes em nossa caminhada, a certeza e a grandeza do amor de Deus. 

Que no nascimento do Menino Jesus, esse amor grandioso renasça em seu coração e de toda a sua família e essa luz sagrada irradie iluminando tudo e todos ao redor.

São os votos de toda a ANAJUSTRA Federal. 

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