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Destaques da ANAJUSTRA nas áreas jurídica e política
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Fonte: Anajustra
O ano de 2015 tem sido de muito trabalho para as assessorias jurídica e parlamentar da ANAJUSTRA, que intensificaram a atuação em defesa dos direitos dos servidores associados.
No campo jurídico, o processo de execução da ação dos 13,23% teve início e está sendo acompanhado, diuturnamente, para garantir que a decisão seja cumprida sem prejuízo aos associados participantes.
Supervisor de ações da entidade, Laércio Rodrigues, conta que todos os Regionais já foram oficiados para repassar as informações funcionais necessárias que viabilizem a realização dos cálculos do período retroativo. “Isso possibilitará realizar os cálculos com exatidão e confidencialidade e que as execuções possam ser distribuídas em curto prazo de tempo”, afirma ele.
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Além disso, em março, a associação obteve decisão favorável na ação de IR cobrado no pagamento dos quintos/décimos, na qual a União foi condenada a devolver os valores aos servidores. No mês seguinte, em decisão de primeira instância, a ação de IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente (referente a outras verbas) também foi deferida, tendo o prazo para envio de novas autorizações de ingresso terminado no último dia 30.
Junto com os advogados da assessoria jurídica a equipe do setor de ações trabalha para dar prosseguimento as ações, que beneficiam milhares de associados.
Só em julho, por exemplo, foram protocoladas mais de 4.400 mil execuções da ação de IR sobre rendimentos recebimentos acumuladamente sobre os quintos. Além disso, em julho a associação também ingressou com ação para anular o veto da presidente Dilma ao PLC 28/2015.
Atuação política
Nas áreas política e administrativa a atuação da ANAJUSTRA também foi expressiva. O presidente da associação, Antônio Carlos Parente, e o diretor de relações institucionais, Áureo Pedroso, estiveram reunidos com o diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira, em várias ocasiões. A reposição salarial dos servidores do Judiciário Federal era sempre o tema central dos encontros.
No Congresso Nacional, a diretora de assuntos legislativos, Glauce de Oliveira Barros, e o secretário-geral da associação, Alexandre Saes, acompanharam as negociações e votações do PLC 28/2015, antigo 7920/2014. Junto com o assessor parlamentar, Roberto Bucar, eles se encontraram com vários parlamentares.
No Senado, uma carta de solicitação de apoio ao PLC foi entregue aos senadores. Nela a ANAJUSTRA defendia a necessidade de aprovação projeto ainda no primeiro semestre. Em defesa da recomposição dos vencimentos básicos da categoria, a ANAJUSTRA também rebateu nota técnica do Ministério do Planejamento contrária à aprovação do projeto.
“A ANAJUSTRA sempre trabalhou por bons resultados para os servidores e fez isso combinando uma atuação eficiente nos campos jurídico e parlamentar, mas também no institucional”, lembra o presidente da associação, Antônio Carlos Parente, ao falar da atenção que a associação dispensa também às demandas administrativas. “No início do ano, por exemplo, conseguimos que o CSJT regulamentasse o pagamento da licença para capacitação e nos mantemos atentos às discussões que podem modificar o dia a dia dos servidores, trazendo mais benefícios e valorização”, completa.
Leia a matéria:
CSJT regulamenta licença de capacitação para servidores dos TRTs e das Varas
Outros projetos
Paralelo a atuação em defesa do PLC 28/2015, outras matérias de interesse dos servidores também foram acompanhadas pela ANAJUSTRA, entre elas, as propostas de emenda à Constituição (PECs) 555/06, a 56/2014, 250/05 e projetos de criação de cargos e varas no Tribunais Regionais do Trabalho.
Mais antiga delas, a PEC 250/05 foi aprovada pelo Senado Federal, depois de oito anos de tramitação, e agora será analisada na Câmara dos Deputados, onde tem o número PLP 454/14. A matéria define requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
A PEC 555/2006 acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e a 56/2014 garante proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
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