Presidente do STF defende independência judicial como garantia da democracia constitucional
Fachin observou que instituições responsáveis pela proteção da ordem…
Servidora municipal que atuou como temporária por dez anos tem direito a FGTS
A mulher firmou contrato temporário com a prefeitura em 2010 para atuar como digitadora.
Fonte: Conjur
Sem constatar situação de excepcional interesse público que legitimasse a contratação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a nulidade do vínculo de trabalho temporário de uma servidora municipal de Juripiranga (PB) e o direito a depósitos de FGTS.
A mulher firmou contrato temporário com a prefeitura em 2010 para atuar como digitadora. Ela permaneceu na função por dez anos, por meio de sucessivas renovações.
O desembargador José Aurélio da Cruz, relator do caso no TJ-PB, lembrou que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 658.026), a contratação temporária exige tempo predeterminado e necessidade provisória, e não há possibilidade de prestação de serviços ordinários permanentes.
Em outro julgamento (RE 705.140), o STF definiu a nulidade de contratações feitas por entes públicos sem aprovação prévia em concurso público — como ocorreu no caso concreto. Na ocasião, a corte decidiu que os contratados em tal modalidade têm direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS. Com informações da assessoria do TJ-PB.
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