Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil
Confira decisões do STF do último ano que mostram a Constituição em ação…
Justiça pressiona governos a pagarem R$ 84 bilhões a cidadãos em precatórios
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Fonte: Anajustra
A dívida do poder público (União, estados e municípios) com os cidadãos – os chamados precatórios, que são causas ganhas na Justiça – atingiu R$ 84 bilhões. Ao todo são 279 mil processos, sendo que 90% deles se referem a créditos de natureza alimentar (causas trabalhistas e desapropriação, por exemplo). Os números foram divulgados nesta quinta-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reuniu em Brasília representantes dos tribunais para forçar os governos a honrarem o débito. Apenas a União, que responde pela menor parte, está em dia.
Porém, ficou acertado que a partir de janeiro entrará em funcionamento um sistema de informática que vai bloquear repasses dos fundos estaduais e municipais aos inadimplentes. Esse sistema vai interligar os tribunais, o CNJ e o Tesouro Nacional. Já há uma resolução do CNJ (115, de 29 de junho de 2010) que prevê o bloqueio dos repasses aos inadimplentes. Mas, para que a norma entre em vigor, é preciso implantar o sistema. O modelo foi apresentado no encontro nesta quinta-feira.
Pela legislação (Emenda Constitucional 62/2009), 1,5% da receita líquida tem de ser destinado ao pagamento dos precatórios. Idosos e doentes graves têm prioridade no recebimento. No entanto, a maioria dos estados e municípios, segundo o CNJ, não cumpre a norma. O Orçamento da União reserva anualmente cerca de R$ 9 bilhões para essa finalidade.
– Vamos agilizar o cadastro dos inadimplentes para forçar o pagamento – disse o conselheiro do CNJ, ministro Milton de Moura França.
Para analista, pagamento deve ser parcelado
Ele afirmou que o CNJ quer ampliar o percentual de 1,5%, para fazer com que a dívida seja realmente paga em 15 anos, conforme prevê a legislação.
– Com esse percentual não dá para pagar toda a dívida, nem os atrasados nem os novos precatórios que vão surgir no decorrer do período – disse o ministro, acrescentando que o assunto será discutido e uma nova resolução do CNJ será baixada ainda este ano.
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, o montante de R$ 84 bilhões é muito elevado e tem impacto direto nas contas públicas:
– É uma dívida tão grande que é quase impagável. Por isso, ninguém conta com ela – diz ele, que defende um parcelamento especial.
Fonte: O Globo
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